O cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi alterado nesta quarta-feira (25/03) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. A mudança foi estabelecida por meio da Resolução 5.355/2020, que alterou a Resolução 5.234/2019, responsável por determinar a obrigatoriedade de emissão da NFC-e no Estado.

Com as mudanças, o cronograma passa a prever as seguintes datas:

I – 1º de setembro de 2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1 .000 .000,00 (um milhão de reais);
II – 1º dezembro de 2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A NFC-e é um documento fiscal a ser emitido para o consumidor final. Entre os seus objetivos estão oferecer mais agilidade no repasse de informações fiscais e facilitar a fiscalização e o combate à sonegação.

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