2 de abr de 2020
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A administração pública da capital mineira anunciou mais uma medida para atenuar os efeitos econômicos causados pela pandemia de Covid-19. Por meio do Decreto nº 17.319/2020, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos devidos e à situação fiscal perante a Fazenda Pública municipal, válidas em 18 de março de 2020.
A certidão negativa de débitos (CND) é um documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos. Ela pode ser requerida, por exemplo, por candidatos que desejam participar de processos seletivos ou por empresas que queiram contratar com o poder público.
Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227534 ” target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Confira, na íntegra, o Decreto Municipal nº 17.319/2020[/mk_button][/vc_column][/vc_row]