O governo tem adotado diversas ações para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil e movimentar a economia, em parte paralisada devido às medidas de combate ao vírus. Neste contexto, o Ministério da Economia editou, em abril, a Portaria 10.486/2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Atenta a relevância desse dispositivo, a Fecomércio MG produziu uma cartilha sobre o assunto.

O material elenca as principais dúvidas sobre essa portaria, que regulamenta aspectos importantes da Medida Provisória (MP) 936/2020. A cartilha tem o objetivo de auxiliar a adoção correta dos instrumentos legais por empregadores e empregados e orientar para os casos possíveis de habilitação do BEm.

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