As modificações recentes na legislação tributária foi o tema da palestra realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em parceria com as entidades representativas do comércio, como a Fecomércio MG.
O Estado publicou no dia 27 de fevereiro o Decreto Nº 46.959, o qual altera o Art. 85 do Regulamento do ICMS, que diz respeito à data de recolhimento do ICMS de algumas atividades.
Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou o prazo e envio do arquivo digital denominado Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Entenda.
A Fecomércio MG promove, no dia 7 de março, uma palestra instrutiva sobre as modificações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. As inscrições, gratuitas, são limitadas.
Maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira, dia 17, pelo acesso aos dados bancários dos contribuintes pela Receita Federal sem autorização judicial prévia.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo, que contém o Acordo sobre a Facilitação de Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, resultado da Rodada Doha.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de processos que questionam o artigo que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial.
A Resolução Conjunta nº 2349 de janeiro de 2016 vem dispor sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844.
