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O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou hoje (01/03) o Decreto 47.621/2019, que permite ao contribuinte optar de forma definitiva pela base de cálculo presumida nos casos de ICMS Substituição Tributária.

Em encontro promovido pela Fecomércio MG, renomados profissionais abordaram a necessidade e os desafios para simplificar a cobrança da carga tributária no país.

Fecomércio MG reverte no Tribunal decisão liminar de 1º grau tida como imprópria e desmedida.

Evento irá debater os temas mais relevantes sobre a legislação tributária e contará com a presença do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra.

A CNC esclarece que as entidades ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo não possuem qualquer vinculação com a Operação Fantoche.

Empresários devem se atentar à regulamentação de cada cidade e à convenção coletiva do setor para saber quais dias são considerados feriado.

Secretaria de Fazenda de Minas Gerais assinou a resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no Estado.

Encontro gratuito no dia 21 de fevereiro abordará os principais aspectos da legislação tributária brasileira.

Evento, com transmissão ao vivo, ocorre no dia 7 de fevereiro e contará com especialistas da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Tabela deverá ser usada durante o primeiro semestre do ano; quem descumpri-la poderá arcar com multa de até R$ 10,5 mil.