Tabela da Contribuição Sindical
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) | ALÍQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (R$) |
|---|---|---|---|
| 01 | de 0,01 a 26.879,25 | Contr. Mínima | 215,03 |
| 02 | de 26.879,26 a 53.758,50 | 0,8% | - |
| 03 | de 53.758,51 a 537.585,00 | 0,2% | 322,25 |
| 04 | de 537.585,01 a 53.758.500,00 | 0,1% | 860,14 |
| 05 | de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 | 0,02% | 43.866,94 |
| 06 | de 286.712.000,01 em diante | Contr. Máxima | 101.209,34 |
30% de R$ 358,39 | Contribuição devida = R$ 107,52
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Valor:
Benefícios que a Fecomércio MG disponibiliza aos representados.
Assessoria Econômica
Conhecer as tendências do mercado é fundamental para o futuro dos negócios. Por isso, a Fecomércio MG disponibiliza resultados de pesquisas de opinião pública e avaliação do potencial de consumo no mercado, com a finalidade de garantir mais segurança na tomada de decisões estratégicas relacionadas a ações de marketing e vendas das empresas.Assessoria Jurídica
A área Jurídica da Fecomércio MG possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste ao empresariado mineiro do comércio de bens, serviços e turismo, com consultoria e assessoria nas seguintes áreas:- Tributária, Fiscal, Cível, Empresarial, Consumidor, Sindical, Trabalhista, Legislativa e Previdenciária.
- Certidão de Exclusividade, necessária na dispensa de licitações públicas emitidas pelo departamento Jurídico.
A Fecomércio MG exerce representação jurídica em grupos de estudo e trabalho, conselhos, fóruns e comitês públicos e privados, visando defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo.
| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG | DESCONTO EXCLUSIVO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 500,00 | Sem custo | R$ 500,00 | Valor da hora de atendimento, conforme tabela da OAB. |
| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG |
DESCONTO EXCLUSIVO |
OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 750,00 | Sem custo | R$ 750,00 | Valor da consulta, conforme tabela da OAB. |
Assessoria em Negócios Internacionais
A Fecomércio MG possui profissionais capacitados que estão disponíveis para orientá-lo no que for preciso no âmbito de exportação, importação, preferências outorgadas pelos acordos internacionais que o Brasil participa, certificado e normas de origem, declaração de livre venda e demais vertentes ligadas ao comércio exterior.Consultoria em Importação e Exportação
Capacitação em Negócios Internacionais
Cursos, workshops e palestras (eventos pagos e gratuitos) com o objetivo de desenvolver competências específicas para o profissional que atua ou pretende atuar na área de negócios internacionais.
Desconto de 10% para associados da Fecomércio MG.
Certificado de Procedência
Certifica a procedência do país da mercadoria exportada.
Declaração de Livre Venda
Declara que o produto está livre de qualquer restrição comercial, de acordo com a legislação brasileira.
Representatividade
Participação em fóruns e comitês junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; governo estadual; instituições financeiras e demais entidades estaduais, representando os interesses do empresário mineiro na busca de soluções e no desenvolvimento do comércio exterior no Estado. A Fecomércio mantém relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, consulados, câmaras de comércio e outras entidades para identificar oportunidades de negócios e benchmarking. Disponibiliza também assessoria quanto às regras de tributação e acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte. Presta auxílio quanto à classificação fiscal e preferências outorgadas pelos acordos comerciais.
Certificado de Origem
Certificado de Origem
A Fecomércio MG é credenciada para a emissão do Certificado de Origem Mercosul, Aladi e Standard. O documento é essencial para comprovação de origem das mercadorias exportadas, com benefícios tarifários para o importador no país de destino.
- Segurança nas informações;
- Rapidez na entrega;
- Equipe capacitada para atendimento por telefone ou meio eletrônico.
Planos de Saúde
Oferecemos condições e preços exclusivos para que os empresários do comércio e suas famílias tenham a tranquilidade da assistência médica Unimed e Qualicorp.UNIMED
Desconto de até 30%
- Planos Unifácil*, Unimax ou Unipart;
- Isenção de carência para consultas e exames simples;
- Adesões ao plano a partir de uma vida;
- Cobertura em todo o Estado de Minas Gerais;
- Transporte aeromédico compulsório;
- Plano odontológico opcional;
- Posto de Atendimento Unimed BH exclusivo aos representados pela Fecomércio MG.
* Cobertura regional
QUALICORP
- Maior administradora de benefícios do Brasil;
- Planos da Bradesco, Amil, One Health, Promed e SulAmérica Seguro Saúde;
- Planos com cobertura regional, nacional e internacional;
- Acesso aos melhores hospitais e laboratórios;
- Cobertura para transplantes (rins, córnea e medula óssea);
- Cobertura de remissão por morte do beneficiado titular;
- Seguro viagem.
Certificado Digital
A Fecomércio MG emite certificados digitais com a validação presencial na Autoridade de Registro ou em domicílio, garantindo o acesso a todos os benefícios dessa nova tecnologia.Descontos de 10% a 20%
- Assinaturas gratuitas durante a vigência da certificação;
- Oportunidades exclusivas no clube de vantagens;
- Validação do certificado e instalação completa;
- Validações presenciais ou in loco;
- Agendamento do horário de atendimento.
| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG | DESCONTO EXCLUSIVO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 539,00 | R$ 395,00 | R$ 144,00 | E-CNPJ A3 em Token (3 anos) |
Aquisição de automóveis
Chevrolet
A Fecomércio MG, em parceria com a Chevrolet, oferece aos representados uma tabela de valores exclusivos na compra de veículos.
Linhas de financiamento
BDMG
A Fecomércio MG possui linhas de financiamento (capital de giro) exclusivas e com taxas atrativas, disponibilizadas por meio do BDMG, o banco do desenvolvimento da economia mineira.
- Taxas fixas a partir de 1,48% ao mês;
- Carência de 3 meses para o início do pagamento;
- Até 4 anos para pagar com parcelas fixas;
- Diversas linhas de financiamento para o seu negócio;
- Simulação de empréstimo e sem compromisso;
- Assessoria completa exclusiva da Fecomércio para proposta de financiamento até sua conclusão;
- Atendimento gratuito;
- Pesquisas sobre a economia de Minas Gerais.
Clube de Turismo
Bancorbrás
A Fecomércio MG, em parceria com a Bancorbrás, oferece o clube de turismo, com uma gama de vantagens e uma extensa rede de hotéis conveniados.
- Isenção da taxa de adesão;
- Mais de 10 mil hotéis no Brasil e no exterior;
- Desconto exclusivo de 30% para compra de passagem aérea internacional.
Conciliação de cartões de crédito e vendas
Conciliadora
A Conciliadora é uma plataforma automatizada, que concilia todo o fluxo de vendas com cartões de crédito e benefício nas empresas. Com poucos cliques é possível conferir desde a venda até o depósito em conta bancária.
- Conciliação de vendas;
- Conciliação de pagamentos;
- Conciliação bancária.
Picchioni
A Fecomércio MG, em parceria com a Picchioni, oferece as principais moedas em circulação no mundo. A instituição, destaque no mercado mineiro, é autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.
- Desconto exclusivo de R$0,04 nas transações de USD e Euro em papel-moeda;
- Cartões pré-pagos para viagens internacionais (Visa e Mastercard);
- Transferências internacionais;
- Delivery sob consulta.
Soluções em benefícios
VB
A Fecomércio MG, em parceria com a VB, oferece aos representados as melhores e mais completas soluções em gestão de benefícios e abastecimento para o seu negócio, atendendo diversos perfis de clientes.
- VB Refeição, Alimentação, Combustível, Vale-transporte;
- Isenção de 100% na taxa administrativa com possibilidade de reembolso a partir de 50 funcionários;
- Isenção de 100% na taxa de manutenção;
- Desconto de até 80% na taxa de entrega;
- Isenção de 60% a 100% na taxa de entrega.
Rede de Carreiras
O Rede de Carreiras é um serviço gratuito do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac criado para facilitar o encontro entre empresas e profissionais. Em uma plataforma on-line, as empresas podem cadastrar suas vagas e pesquisar perfis de profissionais de diversas áreas, enquanto os candidatos têm a oportunidade de disponibilizar seus currículos e encontrar vagas.Plataforma de e-commerce
JN2
A Fecomércio MG, em parceria com a JN2, disponibiliza ao empresário das pequenas, médias e grandes empresas todas as ferramentas e serviços necessários para criação e operação de uma loja virtual de sucesso.
- Bônus de R$1.000 na criação de lojas virtuais;
- Utilização da maior plataforma de e-commerce do mundo;
- Lojas virtuais personalizadas;
- Suporte consultivo permanente de especialistas em e-commerce para aumentar suas vendas.
Emissor de notas fiscais e gestão de processos
Sage
A Fecomércio MG, em parceria com a Sage, disponibiliza novas opções de sistema para atender – de forma simples, eficaz e produtiva – as demandas de gestão dos seus representados. A companhia é a maior empresa do mundo no segmento de softwares para pequenas e médias empresas.
- Descontos de até 25% para emissão de notas fiscais;
- Agilidade na sua rotina;
- Emissão ilimitada de notas de produtos, serviços, NFC-e e CT-e;
- Totalmente on-line;
- Backup automático e diário.
Carteirinha Sesc
Quem faz a carteirinha do Sesc tem acesso a um mundo de possibilidades nas áreas de Assistência, Educação, Saúde, Cultura e Lazer. As ações têm o objetivo de incentivar o bem-estar de empresários e colaboradores do comércio de bens, serviços e turismo, melhorando também a qualidade de vida de suas famílias.Por meio de unidades distribuídas em todas as regiões do Estado, o Sesc oferece uma completa infraestrutura com quadras poliesportivas, ginásios, campos de futebol, piscinas, atendimento médico, academias, bibliotecas, cursos e oficinas nas mais diversas áreas do conhecimento. Além disso, a rede de hospedagem da entidade está preparada para receber hóspedes com conforto, a um preço justo.
Cursos Senac
O Senac é uma instituição focada na educação profissional na área do comércio de bens, serviços e turismo. São oferecidos cursos livres, técnicos, de graduação e pós-graduação, nas modalidades presenciais e a distância. A instituição oferece ainda atividades de extensão, como palestras, oficinas e workshops.Às empresas, aos empresários e aos colaboradores do comércio de bens, serviços e turismo são oferecidos descontos especiais. Confira:
- 5% de desconto para pagamentos à vista;
- 10% de desconto para empresas conveniadas;
- 10% de desconto para empresas que encaminharem a partir de 10 funcionários em turmas planejadas de programação trimestral;
- 20% de desconto para empresas do comércio, mediante apresentação de documentação.
Locação de espaços
A Fecomércio MG oferece descontos exclusivos em espaços de todos os portes para realização dos eventos da sua empresa, como treinamentos, reuniões, palestras e seminários.- 50% de desconto no aluguel de espaços para os representados;
- Acompanhamento dedicado da equipe de cerimonial;
- Localização privilegiada na região central de Belo Horizonte;
- Equipamentos modernos;
- Serviço de coffee break.
| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG | DESCONTO EXCLUSIVO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Locação de espaço por 4 horas. |
Perguntas Frequentes
Todas as empresas que participam de uma determinada categoria econômica podem recolher a Contribuição Sindical patronal.
O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.
O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.
Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.
Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.
Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.
As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas. Elas devem fazer a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).
Exemplo:
- Capital social da empresa: R$ 920.000,00
- Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
- Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
- Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%
A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.
A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.
Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.
Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:
- 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
- 5% para a Confederação;
- 15% para a Federação;
- 60% para o sindicato da categoria.
A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.
Não. A Lei 13.647/17, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa.
Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.
