Fecomércio MG | Contribuição Sindical 2019

Contribuição Sindical 2019

Belo Horizonte estava prestes a completar 41 anos quando o Brasil viveu uma mudança definitiva. Nas cidades, o comércio crescia e se organizava para defender os interesses dos empresários e desenvolver a economia do país. Nesse cenário surgia a Federação  do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG, antiga FCEMG), cuja biografia começou a ser escrita a partir da junção de sete sindicatos com sede na capital mineira. Hoje, a entidade conta com 53 sindicatos, que fortalecem a sua missão de contribuir pelo desenvolvimento e evolução do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais.

Atualmente, cerca de 722 mil empresas do setor terciário podem contar com o amparo da Federação para a defesa de seus direitos por meio das contribuições recolhidas (Sindical, Confederativa e Negocial). Essas arrecadações são direcionadas à oferta de diversos produtos e serviços aos empresários em dia com o pagamento das guias.

Contribuição Sindical 2019

A Fecomércio MG realiza orecolhimento da Contribuição Sindical 2019 até o dia 31 de janeiro. A Contribuição fortalece o papel das entidades representativas na defesa de interesses dos empresários diante da sociedade e dos governos municipal, estadual e federal, assim como durante as negociações coletivas.

O Ministério do Trabalho é o órgão responsável por expedir as instruções referentes ao recolhimento e à distribuição do que é arrecadado pelos setores. No caso do comércio, o montante é dividido entre as entidades que compõem o sistema confederativo. Os valores recolhidos são distribuídos pela Caixa Econômica Federal, na proporção indicada pelo art. 589 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT):

  • 60% para o sindicato da categoria;
  • 20% para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ligado ao Ministério do Trabalho (MTb);
  • 15% para a Federação;
  • 5% para a Confederação.

Produtos e serviços exclusivos

O valor recolhido por meio da Contribuição Sindical permite aos representados uma série de benefícios, produtos e serviços voltados para o desenvolvimento dos negócios. Entre eles, assessorias técnicas (jurídica, econômica, comercial, negócios internacionais e em turismo), oferta de certificados digitais, planos de saúde, cursos e palestras, além de descontos na compra de alguns produtos de parceiros da Federação. Os benefícios podem ser conferidos na Área do Empresário, no menu “Benefícios”.

Atenção!

Sr(a). Empresário(a), conseguimos! A Caixa Econômica Federal liberou os registros junto aos boletos da Contribuição Sindical 2019 da Fecomércio MG.

Considerando que o vencimento será dia no 31 de janeiro, conforme publicação do edital, fizemos um passo a passo para facilitar a emissão junto ao banco.

Tabela da Contribuição Sindical 2019

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,2% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,1% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047, de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 390,25  |  Contribuição devida = R$ 117,08

Simule a sua contribuição

Simular o valor da sua Contribuição Sindical é muito fácil. Basta digitar abaixo o valor do capital da sua empresa.

Valor:

Benefícios que a Fecomércio MG disponibiliza aos representados.

Unimed-BH - Planos de Saúde

Você pode economizar até R$ 2.311,44 por vida ao ano.

UNIFÁCIL  Coparticipativo (Cobertura regional)
UNIPART Coparticipativo
UNIMAX Sem Coparticipação
A Unimed-BH oferece planos de saúde com tabelas diferenciadas e condições exclusivas aos nossos representados.

  • Valores diferenciados para os representados;
  • Cobertura em todo o Estado de Minas Gerais;
  • Adesões ao plano a partir de 1 vida;
  • Isenção de carência para consultas e exames simples;
  • Transporte aeromédico compulsório;
  • Ponto de atendimento Unimed-BH exclusivo aos representados da Fecomércio MG após contratação do benefício;
  • Plano odontológico adicional.
Bancorbrás - Clube de Turismo

Desconto de 55% na taxa de adesão.

Você pode viajar e economizar.

  • Mais de 10 mil hotéis no Brasil e exterior;
  • Desconto exclusivo de até 30% para compra de passagem aérea nacional.
Claro - Planos de Telefonia

Você pode economizar e vai, com o melhor preço do mercado.

  • Melhor rede 4.5G do Brasil;
  • Melhor preço de mercado;
  • Possibilidade de isenção em até 3 faturas;
  • Desconto na aquisição de aparelhos;
  • Ampla cobertura em todo território nacional.
Certificado de Origem
A Fecomércio MG é credenciada para a emissão do Certificado de Origem Mercosul, Aladi e Standard. O documento é essencial para comprovação de origem das mercadorias exportadas, com benefícios tarifários para o importador no país de destino.

  • Segurança nas informações;
  • Rapidez na entrega;
  • Equipe capacitada para atendimento por telefone ou meio eletrônico.
GM / Chevrolet - Aquisição de Automóveis

Você pode economizar até 25% na compra do seu Chevrolet.

Performance e segurança para sua empresa.

A General Motors do Brasil oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos para compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada mensalmente à Fecomércio MG.

Sesc - Cartão do Cliente

Quer ser cliente Sesc? Agora você, empresário(a) pode!

Faça seu cartão do cliente Sesc e tenha acesso a um mundo de possibilidades.

Empresários do comércio de bens, serviços e turismo representados pela Fecomércio MG agora têm acesso a cursos, serviços de saúde, áreas de lazer e, ainda, viagens e hospedagens nas unidades Sesc em todo o estado, com benefícios especiais.

Empresários ainda poderão estender seus benefícios para:

  • Cônjuge e/ou companheiro(a);
  • Filho(a) e enteado(a) menores de 21 anos, e, se estudantes, até 24 anos;
  • Pessoas sob a guarda do empresário(a) (definitiva ou provisória) com idade inferior a 21 anos;
  • Pessoas com deficiência sob curatela do empresário(a).
Assessoria em Negócios Internacionais

Você pode expandir seus negócios.

Credibilidade e tradição da Fecomércio MG.

Segurança nas informações, rapidez na entrega e preço diferenciado.

  • Certificado de Origem;
  • Declaração de Livre Venda;
  • Certificado de Procedência;
  • Consultoria em Importação e Exportação;
  • Capacitação em Negócios Internacionais.
Assessoria em Negócios Turísticos

Mais crescimento, competitividade e oportunidade para o seu negócio.

Criado em 2012 para atuar na representação e defesa dos interesses do Sistema Fecomércio MG no setor de turismo, o setor trabalha em prol de desenvolver e ampliar os benefícios que a entidade oferece aos empresários mineiros.

Veja alguns serviços oferecidos:

  • Pesquisas e estudos sobre o mercado e segmentos de turismo;
  • Palestras e treinamentos personalizados in company;
  • Apoio na articulação regional de turismo em projetos e eventos;
  • Assistência para Turismo de Compras.
Assessoria Jurídica

Mais assertividade, suporte e segurança nas decisões estratégicas.

O departamento Jurídico da Fecomércio MG possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste o empresariado mineiro do comércio de bens, serviços e turismo, prestando consultoria e assessoria nas seguintes áreas:

  • Tributária;
  • Fiscal;
  • Previdenciária;
  • Cível;
  • Empresarial;
  • Consumidor;
  • Sindical;
  • Trabalhista;
  • Legislativa.
Assessoria Econômica

Mais assertividade, suporte e segurança nas decisões estratégicas.

Conhecer as tendências do mercado é fundamental para o futuro dos negócios. Por isso, a Fecomércio MG disponibiliza dados relevantes com a finalidade d e garantir mais segurança na tomada de decisões estratégicas relacionadas a ações de marketing e vendas das empresas.

  • Pesquisas de opinião pública e avaliação do potencial de consumo no mercado;
  • Pesquisa do Empresário e Consumidor;
  • Endividamento do Consumidor;
  • Orçamento Doméstico;
  • Pesquisa do Comércio Varejista;
  • Balanço do Crédito;
  • Opinião do Comércio Varejista;
Qualicorp - Planos de Saúde

Você merece os melhores médicos e hospitais do país.

Soluções integradas para a gestão dos benefícios de saúde da sua empresa.

Amil, Bradesco Saúde, Sul América, One Health, Promed.

  • Planos com cobertura regional, nacional e internacional;
  • Acesso aos melhores hospitais e laboratórios;
  • Cobertura para transplantes (rins, córnea e medula óssea);
  • Cobertura de remissão por morte do beneficiado titular;
  • Seguro viagem.

 Perguntas Frequentes

Quem pode pagar a Contribuição Sindical patronal?

Todas as empresas que participam de uma determinada categoria econômica podem recolher a Contribuição Sindical patronal.

Por que devo recolher a Contribuição Sindical patronal?

O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.

O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

É preciso ser filiado ao sindicato para recolher a Contribuição Sindical?

Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

A empresa que possui filiais em cidades diferentes deve contribuir para qual sindicato?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas. Elas devem fazer a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).

Exemplo:

  • Capital social da empresa: R$ 920.000,00
  • Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
  • Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
  • Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%

A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.

A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

A empresa que iniciou as suas atividades após o mês de pagamento da contribuição pagará o valor proporcional aos meses de atividade?

Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.

Como é feita a distribuição da Contribuição Sindical?

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:

  • 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
  • 5% para a Confederação;
  • 15% para a Federação;
  • 60% para o sindicato da categoria.
Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.

Outras perguntas frequentes
A Reforma Trabalhista extinguiu a Contribuição Sindical?

Não. A Lei 13.647/17, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa.

A Reforma Trabalhista perdoou eventuais dívidas relativas às Contribuições Sindicais não recolhidas no passado?

Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.

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