Tabela da Contribuição Sindical
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) | ALÍQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (R$) |
|---|---|---|---|
| 01 | de 0,01 a 26.879,25 | Contr. Mínima | 215,03 |
| 02 | de 26.879,26 a 53.758,50 | 0,8% | - |
| 03 | de 53.758,51 a 537.585,00 | 0,2% | 322,25 |
| 04 | de 537.585,01 a 53.758.500,00 | 0,1% | 860,14 |
| 05 | de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 | 0,02% | 43.866,94 |
| 06 | de 286.712.000,01 em diante | Contr. Máxima | 101.209,34 |
30% de R$ 358,39 | Contribuição devida = R$ 107,52
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Valor:
Benefícios que a Fecomércio MG disponibiliza aos representados.
Assessoria Econômica
Conhecer as tendências do mercado é fundamental para o futuro dos negócios. Por isso, a Fecomércio MG disponibiliza resultados de pesquisas de opinião pública e avaliação do potencial de consumo no mercado, com a finalidade de garantir mais segurança na tomada de decisões estratégicas relacionadas a ações de marketing e vendas das empresas.Assessoria Jurídica
A área Jurídica da Fecomércio MG possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste ao empresariado mineiro do comércio de bens, serviços e turismo, com consultoria e assessoria nas seguintes áreas:- Tributária, Fiscal e Previdenciária.
- Trabalhista.
- Certidão de Exclusividade, necessária na dispensa de licitações públicas emitidas pelo departamento Jurídico.
A Fecomércio MG exerce representação jurídica em grupos de estudo e trabalho, conselhos, fóruns e comitês públicos e privados, visando defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo.
| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG | DESCONTO EXCLUSIVO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 820,00 | Sem custo | R$ 820,00 | Valor de consulta e uma hora de atendimento, conforme tabela da OAB. |
Assessoria em Negócios Internacionais
A Fecomércio MG possui profissionais capacitados que estão disponíveis para orientá-lo no que for preciso no âmbito de exportação, importação, preferências outorgadas pelos acordos internacionais que o Brasil participa, certificado e normas de origem, declaração de livre venda e demais vertentes ligadas ao Comércio Exterior.Capacitação em negócios internacionais
Cursos, workshops e palestras (eventos pagos e gratuitos) com o objetivo de desenvolver competências específicas para o profissional que atua ou pretende atuar na área de negócios internacionais.
Desconto de 10% para associados Fecomércio MG.
Certificado de Origem
A Fecomércio MG é credenciada para a emissão do Certificado de Origem Mercosul, Aladi e Standard. O documento é essencial para comprovação de origem das mercadorias exportadas, com benefícios tarifários para o importador no país de destino.
- Segurança nas informações
- Rapidez na entrega
- Equipe capacitada para atendimento por telefone ou meio eletrônico.
Certificado de Procedência
Certifica a procedência do país da mercadoria exportada.
Declaração de Livre Venda
Declara que o produto está livre de qualquer restrição comercial de acordo com a legislação brasileira.
Representatividade
Participação em fóruns e comitês junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, governo estadual, instituições financeiras e demais entidades estaduais representando os interesses do empresário mineiro na busca de soluções e desenvolvimento do comércio exterior no Estado. A Fecomércio mantém relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, consulados, câmaras de comércio e outras entidades para identificar oportunidades de negócios e benchmarking. Disponibiliza também assessoria quanto às regras de tributação e acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte. Presta auxílio quanto à classificação fiscal e preferências outorgadas pelos acordos comerciais.
Certificado Digital
A Fecomércio MG emite certificados digitais com a validação presencial na Autoridade de Registro ou em domicílio, garantindo o acesso a todos os benefícios dessa nova tecnologia.| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG | DESCONTO EXCLUSIVO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 539,00 | R$ 395,00 | R$ 144,00 | E-CNPJ A3 em Token (3 anos) |
Linhas de financiamento
Como correspondente bancário, a Fecomércio MG viabiliza acesso a linhas de financiamento com taxas atrativas para empresas que precisam se reestruturar para atender melhor seus clientes e aumentar sua participação no mercado.Locação de espaços
A Fecomércio MG oferece descontos exclusivos em espaços de todos os portes para realização dos eventos da sua empresa, como treinamentos, reuniões, palestras e seminários.| PREÇO DE MERCADO | CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG | DESCONTO EXCLUSIVO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Locação de espaço por 4 horas. |
Planos de Saúde
Oferecemos condições e preços exclusivos para que os empresários do comércio e suas famílias tenham a tranquilidade da assistência médica Unimed e Qualicorp.UNIMED
- Planos Unimax, Unifácil ou Unipart
- Isenção de carência para consultas e exames simples
- Adesões ao plano a partir de uma vida – Cobertura estadual
- Transporte aeromédico incluído
- Plano odontológico opcional
- Posto de Atendimento Unimed BH exclusivo aos representados pela Fecomércio MG
QUALICORP
- Maior administradora de benefícios do Brasil
- Planos da Bradesco, Amil e SulAmérica Seguro Saúde – Planos com cobertura nacional e internacional;
- Acesso aos melhores hospitais e laboratórios
Rede de Carreiras
O Rede de Carreiras é um serviço gratuito do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac criado para facilitar o encontro entre empresas e profissionais. Em uma plataforma on-line, as empresas podem cadastrar suas vagas e pesquisar perfis de profissionais de diversas áreas, enquanto os candidatos têm a oportunidade de disponibilizar seus currículos e encontrar vagas.Empresas do Simples devem pagar Contribuição Sindical, segundo MTE
Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Leia todo o ofício do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Perguntas Frequentes
A Contribuição Sindical é indispensável a todos que participam de uma determinada categoria econômica.
O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.
O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.
Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.
O fato de não se filiar a algum sindicato não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da Contribuição Sindical.
Para ser associado de um sindicato, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é facultativa e restrita aos associados.
Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.
As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).
Exemplo:
- Capital social da empresa: R$ 920.000,00
- Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
- Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
- Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%
A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.
A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.
Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.
De acordo com o art. 606 da CLT, cabe às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da possibilidade de a empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, entre outros).
Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:
- 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE -, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
- 5% para a Confederação;
- 15% para a Federação;
- 60% para o sindicato da categoria.
A empresa estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica; poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; terá a possibilidade de questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; valorização da categoria econômica, apoio ao desenvolvimento regional e setorial, programas de defesa comercial, entre outros.