Fecomércio MG | Contribuição Sindical 2017

Contribuição Sindical 2017

Proteção legal aos empresários

A Fecomércio MG representa legalmente as atividades e categorias econômicas do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais. Com o papel de orientar e defender os interesses do setor, a Federação busca a valorização social e econômica das empresas. A entidade oferece uma série de produtos e serviços exclusivos para fomentar os negócios nos 853 municípios mineiros. E, para a realização desse trabalho, conta com recursos oriundos das contribuições patronais (Contribuição Sindical e Confederativa).

Vencimento: 31 de janeiro de 2017

Para mais informações sobre a Contribuição Sindical 2017, entre em contato conosco pelo e-mail sas@fecomerciomg.org.br ou ligue para 0800 031 2266.

Tabela da Contribuição Sindical

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 358,39  |  Contribuição devida = R$ 107,52

Simule a sua contribuição

Simular o valor da sua Contribuição Sindical é muito fácil. Basta digitar abaixo o valor do capital da sua empresa.

Valor:

Benefícios que a Fecomércio MG disponibiliza aos representados.

Informações estratégicas sobre a economia

Assessoria Econômica

Conhecer as tendências do mercado é fundamental para o futuro dos negócios. Por isso, a Fecomércio MG disponibiliza resultados de pesquisas de opinião pública e avaliação do potencial de consumo no mercado, com a finalidade de garantir mais segurança na tomada de decisões estratégicas relacionadas a ações de marketing e vendas das empresas.
Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica

A área Jurídica da Fecomércio MG possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste ao empresariado mineiro do comércio de bens, serviços e turismo, com consultoria e assessoria nas seguintes áreas:

  • Tributária, Fiscal e Previdenciária.
  • Trabalhista.
  • Certidão de Exclusividade, necessária na dispensa de licitações públicas emitidas pelo departamento Jurídico.

A Fecomércio MG exerce representação jurídica em grupos de estudo e trabalho, conselhos, fóruns e comitês públicos e privados, visando defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo.

PREÇO DE MERCADO CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG DESCONTO EXCLUSIVO OBSERVAÇÃO
R$ 820,00 Sem custo R$ 820,00 Valor de consulta e uma hora de atendimento, conforme tabela da OAB.
Assessoria em Negócios Internacionais

Assessoria em Negócios Internacionais

A Fecomércio MG possui profissionais capacitados que estão disponíveis para orientá-lo no que for preciso no âmbito de exportação, importação, preferências outorgadas pelos acordos internacionais que o Brasil participa, certificado e normas de origem, declaração de livre venda e demais vertentes ligadas ao Comércio Exterior.

Capacitação em negócios internacionais

Cursos, workshops e palestras (eventos pagos e gratuitos) com o objetivo de desenvolver competências específicas para o profissional que atua ou pretende atuar na área de negócios internacionais.

Desconto de 10% para associados Fecomércio MG.

Certificado de Origem

A Fecomércio MG é credenciada para a emissão do Certificado de Origem  Mercosul, Aladi e Standard. O documento é essencial para comprovação de origem das mercadorias exportadas, com benefícios tarifários para o importador no país de destino.

  • Segurança nas informações
  • Rapidez na entrega
  • Equipe capacitada para atendimento por telefone ou meio eletrônico.

Certificado de Procedência

Certifica a procedência do país da mercadoria exportada.

Declaração de Livre Venda

Declara que o produto está livre de qualquer restrição comercial de acordo com a legislação brasileira.

Representatividade

Participação em fóruns e comitês junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, governo estadual, instituições financeiras e demais entidades estaduais representando os interesses do empresário mineiro na busca de soluções e desenvolvimento do comércio exterior no Estado. A Fecomércio mantém relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, consulados, câmaras de comércio e outras entidades para identificar oportunidades de negócios e benchmarking. Disponibiliza também assessoria quanto às regras de tributação e acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte. Presta auxílio quanto à classificação fiscal e preferências outorgadas pelos acordos comerciais.

Certificado Digital

Certificado Digital

A Fecomércio MG emite certificados digitais com a validação presencial na Autoridade de Registro ou em domicílio, garantindo o acesso a todos os benefícios dessa nova tecnologia.
PREÇO DE MERCADO CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG DESCONTO EXCLUSIVO OBSERVAÇÃO
R$ 539,00 R$ 395,00 R$ 144,00 E-CNPJ A3 em Token (3 anos)
Linhas de financiamento

Linhas de financiamento

Como correspondente bancário, a Fecomércio MG viabiliza acesso a linhas de financiamento com taxas atrativas para empresas que precisam se reestruturar para atender melhor seus clientes e aumentar sua participação no mercado.
Locação de espaços

Locação de espaços

A Fecomércio MG oferece descontos exclusivos em espaços de todos os portes para realização dos eventos da sua empresa, como treinamentos, reuniões, palestras e seminários.
PREÇO DE MERCADO CONDIÇÃO REPRESENTADO FECOMÉRCIO MG DESCONTO EXCLUSIVO OBSERVAÇÃO
R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 200,00 Locação de espaço por 4 horas.
Planos de Saúde

Planos de Saúde

Oferecemos condições e preços exclusivos para que os empresários do comércio e suas famílias tenham a tranquilidade da assistência médica Unimed e Qualicorp.

UNIMED

  • Planos Unimax, Unifácil ou Unipart
  • Isenção de carência para consultas e exames simples
  • Adesões ao plano a partir de uma vida – Cobertura estadual
  • Transporte aeromédico incluído
  • Plano odontológico opcional
  • Posto de Atendimento Unimed BH exclusivo aos representados pela Fecomércio MG

QUALICORP

  • Maior administradora de benefícios do Brasil
  • Planos da Bradesco, Amil e SulAmérica Seguro Saúde – Planos com cobertura nacional e internacional;
  • Acesso aos melhores hospitais e laboratórios
Rede de Carreiras

Rede de Carreiras

O Rede de Carreiras é um serviço gratuito do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac criado para facilitar o encontro entre empresas e profissionais. Em uma plataforma on-line, as empresas podem cadastrar suas vagas e pesquisar perfis de profissionais de diversas áreas, enquanto os candidatos têm a oportunidade de disponibilizar seus currículos e encontrar vagas.

 Empresas do Simples devem pagar Contribuição Sindical, segundo MTE

Ministério do Trabalho e Emprego revoga Nota Técnica e volta atrás em entendimento de que empresas cadastradas no Simples Nacional não precisariam pagar a Contribuição.

Clique aqui para acessar um parecer da Fecomércio MG sobre o tema, a íntegra da Nota Técnica e a decisão judicial.

 Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

“Tendo em vista o disposto nos artigos 578, 579, 580 e 587 do Decreto-Lei 5.452 de 01/05/1943 – CLT e o grande número de empresas inadimplentes com a Contribuição Sindical no exercício de 2015, solicitamos os préstimos de V.S.ª no sentido de orientar seus associados e filiados quanto à obrigatoriedade do recolhimento da referida Contribuição, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais dos Sindicatos.”

Leia todo o ofício do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

 Perguntas Frequentes

Quem deve pagar a Contribuição Sindical patronal?

A Contribuição Sindical é indispensável a todos que participam de uma determinada categoria econômica.

Por que devo pagar a Contribuição Sindical patronal?

O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.

O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

Empresa não filiada ao sindicato é obrigada a pagar a Contribuição Sindical?

O fato de não se filiar a algum sindicato não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da Contribuição Sindical.

Para ser associado de um sindicato, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é facultativa e restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

A empresa que possui filiais em cidades diferentes deve contribuir para qual sindicato?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).

Exemplo:

  • Capital social da empresa: R$ 920.000,00
  • Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
  • Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
  • Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%

A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.

A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

A empresa que iniciou as suas atividades após o mês de pagamento da contribuição pagará o valor proporcional aos meses de atividade?

Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.

O que pode acontecer se a empresa não pagar a Contribuição Sindical?

De acordo com o art. 606 da CLT, cabe às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da possibilidade de a empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, entre outros).

Como é feita a distribuição da Contribuição Sindical?

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:

  • 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE -, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
  • 5% para a Confederação;
  • 15% para a Federação;
  • 60% para o sindicato da categoria.
Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A empresa estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica; poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; terá a possibilidade de questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; valorização da categoria econômica, apoio ao desenvolvimento regional e setorial, programas de defesa comercial, entre outros.

Outras Perguntas Frequentes

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