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Regulamentação

GRCSU – Contribuição Sindical

É cobrada todo mês de janeiro, conforme o artigo 578, da CLT. O valor dessa contribuição é definido por meio do capital social da empresa, que é informado no contrato social ou Capital Atribuído, referente às filiais. Com base na tabela que é disponibilizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) anualmente, que possui as classes de capitais sociais e as alíquotas, é definido o valor a ser cobrado. Todas as empresas são obrigadas a recolher essa contribuição, seja qual for a natureza jurídica e porte (Ltda., S/A, empresário, entre outras), ressaltando que 20% do valor é destinado, por força de lei, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

GCCP – Contribuição Confederativa

Esta Contribuição Patronal está prevista no artigo. 8º da Constituição Federal e é cobrada anualmente. A Fecomércio MG e alguns dos sindicatos filiados e conveniados fazem a cobrança no mês de maio, porém, a data estipulada para a cobrança pode variar de acordo com o sindicato. O valor que a empresa deverá recolher é definido pelo número de empregados declarado no Caged. Os valores das classes nas tabelas e as datas de cobranças são definidos em Assembleia Geral Extraordinária de cada sindicato. Todas as empresas são obrigadas a recolher essa contribuição, seja qual for a natureza jurídica (Ltda., S/A, empresário, entre outras).

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