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Contribuições

As guias de recolhimento da Contribuição Sindical da Fecomércio MG são devidamente homologadas na Caixa Econômica Federal, tornando-as autênticas e legais para a cobrança.

É comum no mês de janeiro as empresas receberem diversos boletos de entidades sindicais, associações etc. Deve-se ter cuidado e se informar antes de efetuar os recolhimentos, para que a empresa recolha a contribuição para a entidade que de fato representa sua categoria.

Entenda o objetivo de cada contribuição:

GRCSU – Sindical

Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 578 e 587, o prazo para o pagamento da última Contribuição Sindical sem encargos finda no dia 31 de janeiro ou, para empresas recém constituídas, deve ser paga no mês seguinte ao recebimento da autorização de funcionamento. O valor cobrado depende do capital da empresa e o recolhimento fora do prazo poderá implicar na incidência dos encargos previstos no art. 600 da CLT.

GCNP – Contribuição Negocial

É fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho e decorre diretamente da representação e defesa dos interesses patronais durante a negociação coletiva, seguindo critérios estabelecidos em Assembleia Geral Extraordinária. Portanto, é devida e deve ser recolhida durante o período de vigência da convenção ou acordo conforme critérios e datas nela inseridos.

GCCP – Confederativa

A Contribuição Confederativa é  prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Brasileira e o seu pagamento é realizado em maio. O valor é definido de acordo com o número de empregados declarado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged.

GCAP – Contribuição Assistencial

Possui previsão no artigo 513, alinea “e” da CLT, e visa o custeio de despesas efetuadas durante as etapas de negociação coletiva e para responder pelas prestações de assistência jurídica, médica e odontológica e outros serviços prestados pelo sindicato.

A Fecomércio MG se coloca à disposição para mais informações por meio da Assessoria Jurídica (31) 3270-3330.