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07/09 Independência do Brasil
Contribuição Sindical - Emissão da Guia de Recolhimento

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SENHOR EMPRESÁRIO:

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA encontra-se prevista nos Artigos 578 e seguintes da C.L.T. sendo obrigatório o seu recolhimento por todas as empresas, sem distinção de porte ou tamanho, e parte da arrecadação é destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego para constituir o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

As empresas que não recolherem a contribuição estarão sujeitas à fiscalização e consequente notificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE/MG.

Os inadimplentes sofrerão, também, as restrições impostas pelo artigo 608 da CLT que proíbe as prefeituras Municipais a conceder registro, licença ou alvará, para funcionamento dos estabelecimentos, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical Urbana.

INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:
Tel.: 0xx31 3270-3363
Fax: 0xx31 3270-3365 ou 3270-3337
e-mail: sas@fecomerciomg.org.br

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e SINDICATOS FILIADOS
Fortalecendo e unindo as empresas do comércio, bens, serviços e turismo de Minas Gerais.

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