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Cartilha de Afixação de Preços de Produtos e Serviços

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) apresentam a Cartilha de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor, feita em parceria pelas duas entidades e que tem o objetivo de orientar os fornecedores de produtos e serviços sobre as maneiras corretas de se informar o preço ao consumidor.

Esse trabalho conjunto tem como diretriz implementar uma melhora no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo: a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.