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Código de Defesa do Contribuinte

O Código de Defesa do Contribuinte (CDC), constante do Decreto 46.085, de 13/11/2012, regulamentando pelo governador Antonio Anastasia. O CDC estabelece os direitos do contribuinte frente ao Fisco, insere o conceito de educação tributária no meio tributário, dispõe sobre o exercício da fiscalização frente ao contribuinte, estabelece critérios sobre o cadastro, sobre a obtenção de certidões, sobre o parcelamento e sua liquidação antecipada, sobre a reparação dos danos causados ao contribuinte, sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, entre outros.

Criado pela Lei 13.515, de 7 de abril de 2000, o CDC, inicialmente vetado pelo governo à época, foi, em seguida, promulgado pela Assembleia Legislativa, que derrubou o veto.

A mobilização da Fecomércio MG em torno do tema e as discussões em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda resultaram em ajustes no texto original, propiciando condições favoráveis à sua regulamentação, sem prejuízos ao fisco e ao contribuinte, afastando os motivos que o levaram ao veto.

Outra importante contribuição do CDC foi a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (Sisdecon), composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon), órgão que atuará na defesa dos interesses do contribuinte, onde a Fecomércio MG participa, com as demais entidades estaduais, além de diversas Secretarias de Estado, e pelos Serviços de Proteção dos Direitos do Contribuinte (Decon), que poderão ser instalados em qualquer uma das entidades e órgãos componentes da Cadecon.

Código de Defesa do Consumidor

A Constituição Federal de 1988, além de consagrar a Defesa do Consumidor como obrigação do Estado, também estabeleceu o imperativo da elaboração de um Código de Defesa do Consumidor, sendo a lei 8.078, promulgada em 11 de Setembro de 1990, com o objetivo de parametrizar e estabelecer diretrizes para a Defesa do Consumidor no âmbito Geral das Relações de Consumo.
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