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Convenção Coletiva de Trabalho

As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos fruto de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais. Elas possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação da Fecomércio MG.

Convenções Coletivas em processo de negociação

Região/Categoria Data-base Estágio CCT assinada?
Área inorganizada – Comércio 01/JAN Negociada Sim
Área inorganizada – Serviços 01/JAN Negociada Sim

Convenções Coletivas por categorias

Comerciários
 
Analistas de Sistemas, Programadores da Área de Computação
 
Bombeiros
 
Condomínios
 
Desenhistas Técnicos
 
Estacionamentos
 
Imobiliárias
 
Lavanderias
 
Locação de Automóveis
 
Locação em Geral
 
Motociclistas
 
Motoristas
 
Movimentadores de Mercadorias
 
Técnicos em Segurança do Trabalho
 
Turismo e Hospitalidade
 
Vendedores e Viajantes
 
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