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Convenção Coletiva de Trabalho

As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos fruto de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais. Elas possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação da Fecomércio MG.

Convenções Coletivas em processo de negociação

Categoria/Região Data-base Estágio CCT assinada?
Área inorganizada – Comércio 01/JAN Negociada Sim
Área inorganizada – Serviços 01/JAN Negociada Sim

Convenções Coletivas por categorias

Comerciários
Analistas de Sistemas, Programadores da Área de Computação
Bombeiros
Condomínios
Desenhistas Técnicos
Estacionamentos
Imobiliárias
Lavanderias
Locação de Automóveis
Locação em Geral
Motociclistas
Motoristas
Movimentadores de Mercadorias
Técnicos em Segurança do Trabalho
Turismo e Hospitalidade
Vendedores e Viajantes
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