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Declaração de Exclusividade

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93, detém legitimidade para emitir declaração de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A declaração de exclusividade fornecida pela Fecomércio MG possui abrangência territorial somente no Estado de Minas Gerais.

Para solicitar o documento, acesse aqui a página da Declaração de Exclusividade na Área do Empresário.