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Acordos Comerciais Brasileiros

Atualmente o Brasil é membro do Mercosul, acordo que possui como integrantes a Argentina, Uruguai, Paraguai e recentemente a Venezuela. Por meio do Mercosul o Brasil possui outros acordos comerciais com países como Bolívia, Chile, Guiana, Suriname, Cuba, México, Peru, Colômbia, Venezuela, Equador, Israel e Índia e três acordos específicos com a Argentina Automotivo, com o México Automotivo e Uruguai Automotivo.

Brasil x Uruguai - Acordo Automotivo (ACE 02)

Brasil x Uruguai - Acordo Automotivo

Acordo sobre a política Automotiva Comum entre República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil no qual os objetivos maiores são de consolidar a integração regional, em conformidade com os princípios do Tratado de Assunção, e fomentar a integração das cadeias produtivas do setor automotivo.

Brasil x Argentina - Acordo Automotivo (ACE 14)

Brasil x Argentina - Acordo Automotivo

O Acordo de complementação econômica n° 14 contempla mercadorias automotivas comercializadas entre Brasil e Argentina, visando a necessidade de aprofundar a integração produtiva entre as partes, em especial no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção. O principal objetivo do acordo automotivo é transformar o Mercosul em um polo mundial de produção e desenvolvimento de produtos automotivos.

Vigência: 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2020.

Mercosul (ACE 18)

Mercosul (ACE 18)

Instituído no Tratado de Assunção em 1991. O Tratado de Assunção estabeleceu o programa de liberação comercial do Mercosul no âmbito da Aladi. Para a operacionalização do cronograma de desgravação tarifária foi firmado entre as partes o Acordo de Complementação Econômica nº 18.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 18

Mercosul x Chile (ACE 35)

Mercosul x Chile (ACE - 35)

O Acordo de Complementação Econômica nº 35 Mercosul – Chile, foi firmado em junho de 1996. O Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de uma área de livre comércio entre os países signatários, como também a criação de um espaço econômico ampliado que facilite a circulação de bens e serviços, promoção, complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 35

Requisitos Específicos de Origem:

Mercosul x Bolívia (ACE 36)

Mercosul x Bolívia (ACE 36)

O Acordo de Complementação Econômica nº 36 – Mercosul x Bolívia foi firmado em dezembro de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.240, de 28.05.97. O Acordo visa a conformação de uma área de livre comércio entre as partes e o desenvolvimento econômico regional.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 36

Requisitos Específicos de Origem:

Acordo de Preferência Tarifária Regional entre países da Aladi (APTR 04)

Acordo de Preferência Tarifária Regional entre países da Aladi (APTR 04)

A Aladi (Associação Latino Americana de Integração) é o maior grupo de países latino americano de integração. É formado por treze países-membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. O Acordo “A Preferência Tarifária Regional” aplica-se aos 12 países membros nas seguintes projeções:

  • Países de Grande Desenvolvimento: Argentina, Brasil e México.

Preferência de 20% sobre o Acordo de Preferência Tarifária Regional.

  • Países de Médio Desenvolvimento: Chile, Colômbia, Cuba, Uruguai e Venezuela.

Preferência de 12% sobre o Acordo de Preferência Tarifária Regional. Exceção do Peru que recebe 6% de preferencia tarifária.

  • Países de Pequeno Desenvolvimento: Bolívia, Equador e Paraguai.

Preferência de 8% sobre o Acordo de Preferência Tarifária Regional.

Textos e Protocolos do Acordo de Preferência Tarifaria Regional – APTR 04

Requisitos Específicos de Origem:

Brasil x Guiana (AAP 38)

Brasil x Guiana (AAP 38)

O objetivo deste acordo é promover o incremento dos fluxos de comércio bilaterais por meio do intercâmbio de preferências tarifárias entre as partes, cooperação em temas de comércio e participação crescente do setor privado.

Textos e Protocolos do Acordo de Alcance Parcial – AAP 38

Brasil x Suriname (AAP 41)

Brasil x Suriname (AAP 41)

O Acordo consiste na concessão brasileira de uma quota anual de 10 mil toneladas de arroz provenientes do Suriname, livre de gravames aplicados à importação.

Textos e Protocolos do Acordo de Alcance Parcial – AAP 41

Brasil x México (ACE 53)

Brasil x México (ACE 53)

O Acordo de Complementação Econômica nº 53 – Brasil x México foi firmado em agosto de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto n° 4.383 de 23/09/2002. Trata-se de um acordo de preferências tarifárias fixas concedidas a aproximadamente 800 códigos Naladi/SH 96 e visa estabelecer normas e disciplinas para as relações econômicas e comerciais entre as partes, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980, como também promover o desenvolvimento e a diversificação das correntes de comércio, estimular os fluxos de investimento e incentivar a participação dos setores privados das partes.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 53

Requisitos Específicos de Origem

Mercosul x México - Acordo Automotivo (ACE 55)

Mercosul x México - Acordo Automotivo (ACE 55)

O Acordo de Complementação Econômica nº 55 foi assinado pelo Mercosul e México em setembro de 2002 e internalizado no Brasil mediante Decreto n. 4.458, de 05/11/2002. O Acordo regula o comércio automotivo entre as parte, com vistas a assentar as bases para o estabelecimento do livre comércio no setor automotivo e promover a integração e complementação produtiva de seus respectivos setores automotivos.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 55

 

Mercosul x Peru (ACE 58)

Mercosul x Peru (ACE 58)

O Acordo de Complementação Econômica nº 58 foi firmado entre Mercosul e a República do Peru em 30/11/2005 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 5.651, de 29/12/2005. O intuito do acordo é promover o desenvolvimento da região por meio da integração, reduzindo custos e gerando vantagens competitivas no comércio regional recíproco e com terceiros países fora da região, eliminando as restrições tarifárias e não tarifárias que afetam o comércio recíproco.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 58

Requisitos Específicos de Origem

Mercosul x Colômbia x Equador x Venezuela (ACE 59)

Mercosul x Colômbia x Equador x Venezuela (ACE 59)

O Acordo de Complementação Econômica nº 59, firmado entre Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela em 16/12/2003, foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5361 de 31/01/2005. O acordo visa formar uma área de livre comércio entre as partes contratantes expandindo e intensificando o intercâmbio comercial, com a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco, como também promover e impulsionar os investimentos entre os agentes econômicos das partes signatárias.

Requisitos Específicos de Origem

Mercosul x Cuba (ACE - 62)

Mercosul x Cuba (ACE - 62)

O Acordo de Complementação Econômica nº 62 foi firmado entre Mercosul e Cuba em 21/07/2006 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 6.068, de 26/03/2007, no qual, entrou em vigor bilateralmente para o Brasil e Cuba em 02/07/2007.

Textos e Protocolos do Acordo de Complementação Econômica – ACE 62

Mercosul x Índia

Mercosul x Índia

O Acordo de Preferências Tarifárias Fixas (APTF) Mercosul – Índia foi o primeiro que o bloco sul-americano celebrou com um país fora de  nosso continente. O APTF é a primeira etapa de uma futura área de livre comércio. O acordo está vigente desde 01/06/2009, conforme a incorporação brasileira por meio dos Decretos 6.864 e 6.865, que se referem, respectivamente, ao texto do Acordo e ao modelo de certificado de origem a ser adotado pelas partes.

Mercosul x Israel

Mercosul x Israel

O Acordo de Livre Comércio Mercosul – Israel foi retificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 936, de 17 de dezembro de 2009, e está em vigor desde o dia 28 de abril de 2010 com a publicação do Decreto nº 7.159, de 27.04.10.

O Acordo de Livre Comércio com Israel trata-se do primeiro acordo assinado pelo Bloco do Cone Sul, com um país não membro da Associação Latino Americana de Integração (Aladi). Tem por objetivo reforçar as relações econômicas, promover a cooperação, apoiar o desenvolvimento do comércio, intensificar os investimentos e desenvolver a cooperação tecnológica.

Mercosul x Colômbia (ACE 72)
O Acordo de Complementatção Econômica nº 72, celebrado entre o Mercosul e a Colômbia foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 9.230, de 06 de dezembro de 2017.

O Regime de Origem desse acordo e as instruções para preenchimento do Certificado de Origem encontram-se abaixo.

Brasil x Panamá (APTR 4)
O acordo firmado pelo Decreto nº 9.141, de 22 de agosto de 2017, dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao acordo regional que institui a Preferência Tarifária Regional (APTR nº 4), assinado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.

Mercosul x Egito
O Acordo de Livre Comércio (ALC) Mercosul-Egito foi o primeiro acordo dessa modalidade a ser celebrado pelo bloco sul-americano com o país do continente africano. O acordo foi assinado em agosto de 2010, aprovado pelo Brasil, por intermédio do Decreto Legislativo nº 216/2015, e entrou em vigência no âmbito internacional no dia 1º de setembro de 2017. A internalização desse acordo no Brasil – dando validade interna aos seus termos – ocorreu por meio do Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017, conferindo uma abrangência de aproximadamente 9,8 mil linhas do universo tarifário.

Certificado de Origem Comum (Standard)

Certificado de Origem Comum (Standard)

Para a exportação de mercadorias para países em que o Brasil não possui acordo comercial, o modelo de Certificado de Origem indicado é o Comum, que tem por objetivo comprovar a origem da mercadoria, sem outorgar preferencias tarifarias a mercadoria no destino.

O certificado de origem comum também é utilizado por alguns países para comprovar a origem para fins de aplicação de medidas de defesa comercial, para emissão ou recebimento de cartas de crédito e para que países menos desenvolvidos possam utilizar de um beneficio acordo pelo GATT (OMC), conhecido como “Tratamento da Nação Menos Favorecida”.