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Declaração de Livre Venda

A Declaração de Livre Venda é um documento oficialmente válido que atesta para o país importador que as mercadorias  não têm quaisquer restrições comerciais como patentes ou exclusividade de distribuição.

Para que serve?

A Declaração de Livre Venda (Free Sale ou Libre Venta) tem por objetivo mostrar no país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade de distribuição etc.), fitossanitária e de natureza semelhante no país de origem.

É utilizado, também, no país importador, para proceder ao registro de um produto para efeito de comercialização e participação em concorrências públicas.

Quem certifica?

A Fecomércio MG está habilitada para emissão desse documento.

Como faço para obtê-lo?

Para solicitar esta declaração é necessário que a empresa envie para o e-mail comex@fecomerciomg.org.br:

  • Clique aqui e preencha e imprima o requerimento com o papel timbrado da empresa e assinado pelo responsável
  • Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes;
  • Relação dos produtos em formato de arquivo eletrônico.

Observações

Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deverá declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria, o nº da Resolução, órgão emissor e a data.

Prazo de entrega

O prazo de liberação da declaração de livre venda é de até 48 horas, salvo, declarações que demandem maior conferência ou devolvidos para correção.

Validade

A declaração de livre venda emitido pela Fecomércio MG valerá conforme prazo de validade do registro do produto no órgão responsável.

Reconhecimento das assinaturas

Cartório 8º Ofício de Notas de Belo Horizonte – Felício dos Santos – Rua São Paulo, 684 – Centro – Belo Horizonte/MG (próximo à Fecomércio MG) Tel.: (31) 3201-3493

Outras informações

Entre em contato com o Núcleo de Negócios Internacionais da Fecomércio MG, através do e-mail: comex@fecomerciomg.org.br ou telefone: (31) 3270-3460.

Fale Conosco

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