Incoterms 2020

Definição e essência

International Commercial Terms (Termos Internacionais Comerciais) ou simplesmente Incoterms constituem como um conjunto de regras de âmbito internacional para interpretação padronizada dos termos de comércio em ambientes de mercado internacional e nacional.

Similar a uma convenção, esses termos não revogam as publicações de anos anteriores. Isto significa que as partes podem optar por utilizar os termos que julgarem mais adequados para sua operação, independentemente do ano de sua publicação. Contudo, faz-se necessária a expressão precisa do termo, referendando-o à luz da doutrina a qual serão definidos os direitos e os deveres de cada parte. Exemplo: Publicação nro 715E da ICC de Paris, Incoterms® 2010.

Como regras facultativas, já que as padronizações dos termos podem não atender a natureza da operação, normas nacionais ou até a vontade das partes, os usuários devem explicitar de forma mais abrangente ao adotarem novas expressões, uma vez que estes termos foram criados e podem não refletir os usos e costumes de um mercado.

Os Incoterms se limitam a questões relativas a direitos e obrigações das partes de um contrato de venda e a respectiva entrega das mercadorias tangíveis. Contudo, apesar da busca do perfeito entendimento de sua extensão e aplicabilidade, ainda sobram sérios problemas. Em alguns casos, isso resulta do desconhecimento de seus termos e, em outros, da interpretação errônea sobre diretos e obrigações entre exportador e importador. Adicionam-se a isso questões alfandegárias, a natureza dos ramos específicos de comércio e as normas fiscais e tributárias, que dificultam a um entendimento global dos termos.
Neste contexto, é fundamental o completo entendimento da essência de cada termo, de forma a evitar mal entendidos, desavenças e processos que acarretem perda de tempo e dinheiro para as partes.

Assim, é importante que os contratantes estejam atentos para as especificações do seu tipo de negócio, acrescentando variantes de interesse e que não se encontrem incluídas nos termos usuais.

A essência dos Incoterms está na definição do que vem a ser o Ponto Crítico das Operações: transferência de custos e transferência de riscos. Tais responsabilidades podem ou não se encontrar no mesmo local, uma vez que os custos podem ser transmitidos em lugar diferente dos riscos.

O Ponto Crítico de Custos é a transferência financeira do valor de despesas, como transporte, seguro, movimentação de carga em terminal, direitos aduaneiros e todos os valores necessários para o prosseguimento da operação.

Já o Ponto Crítico de Riscos retrata a transferência de responsabilidade civil de perdas e danos do vendedor para o comprador, onde este último assume o compromisso do pagamento do valor da mercadoria.

A escolha correta dos termos passa por um conjunto de decisões das partes, usos e costumes do ambiente comercial, responsabilidades e custos. Frente ao contrato de venda, é esperado que cada contratante tente obter o mínimo de obrigações possíveis. Neste sentido, o vendedor irá pender para o termo Ex Works, enquanto o comprador para o termo Delivered Duty Paid. No entanto, outras variáveis intervêm no processo de escolha do Incoterm:

Ponto crítico
A responsabilidade de perdas e danos sobre a mercadoria influencia de forma decisiva na contratação da operação devido a sua relação com o modal de transporte e o termo do Incoterms adequado.

Situação de mercado
Muitas vezes, interessa ao vendedor os termos do Grupo C ou D para que ele tenha controle sobre o preço no destino ou preço final, tornando-o mais competitivo no mercado pretendido.

Custo de transporte e seguro
Geralmente, o grande vendedor está em condições de obter contratos de transporte e seguro mais vantajosos que os pequenos compradores, influindo também no preço final.

Interferência governamental
As autoridades de governo podem influir, direta ou indiretamente, nas decisões sobre em que bases exportar ou importar, tendo em vista a obtenção de saldo positivo de divisas, podendo chegar até mesmo à adoção de medidas protecionistas. Diante disso, o empresário pode ser conduzido a vender CIF e a comprar FOB, condições que implicam maiores responsabilidades, mas que favorecem as empresas transportadoras e seguradoras em território nacional.

A partir da revisão de 1990, os Incoterms foram agrupados por características de contrato. Os grupos E, F, C, que representarem as primeiras letras de cada termo, são chamados de Contratos de Origem, em razão do Ponto Crítico de Riscos ser cumprido pelo exportador no país de origem ou de exportação. O grupo D, por sua vez, representa Contratos de Destino, em razão do Ponto Crítico de Riscos ser cumprido pelo exportador no país de destino.

Esses grupos ainda assumiram uma classificação genérica para seus termos, referendada como características de custos ou riscos:

GruposCaracterísticas
EObrigação mínima para o exportador
FFrete Collect
CFrete Prepaid
DObrigação máxima para o exportador

A revisão de 2010 manteve a característica do grupo e acrescentou uma divisão aos termos. Essa formatação se manteve para a publicação de 2020 ICC -nro. 723E, facilitando a compreensão da aplicação dos termos aos modais de transporte:

Grupo 1

Todos os modais

Grupo 2

Modal aquaviário

EXWFAS
FCAFOB
CPTCFR
CIPCIF
DAP
DPU
DDP

Os Termos 2020

Regras aplicadas para qualquer modal de transporte

– Ex Works (Fábrica)
A responsabilidade do vendedor é colocar a mercadoria à disposição do comprador no pátio da fábrica ou em outro local definido, em data ou período combinado, mas não carregado no veículo de coleta. O vendedor deverá assumir os custos de embalagem, bem como cuidar da devida marcação, conferência de peso, dimensões e quantidade.

Ponto crítico: na fábrica ou local designado, à disposição do comprador.
Desembaraço: na exportação e importação por conta do comprador.
Frete internacional: devido ao comprador.
Seguro internacional: devido ao comprador.

– FCA (Transportador livre)
Significa que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando encaminhar as mercadorias à custódia do transportador nomeado pelo comprador, em local designado, desembaraçadas para exportação. É importante observar que o local designado define obrigações de carregamento e descarga, variáveis conforme o local. Se a entrega ocorrer na fábrica do vendedor, este é responsável pelo carregamento e descarga. Ocorrendo em outro lugar, este não assume os custos de descarga.

Ponto crítico: caso as partes queiram que as mercadorias sejam entregues na fábrica do vendedor, este deve providenciar o carregamento junto ao transportador indicado pelo comprador. Se de outra forma, o vendedor deve deixar as mercadorias à disposição do comprador, em local designado no país de origem, prontas para descarga.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao comprador.
Seguro internacional: devido ao comprador.

– CPT (Transporte pago – até o local de destino)
Significa que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando encaminhar as mercadorias à custódia do transportador, pagando pelo transporte da mercadoria até o destino. Este termo pode ser usado para qualquer tipo de transporte.

Ponto crítico: o momento de entrega das mercadorias do exportador para o primeiro transportador.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao comprador.

– CIP (Transporte e seguros pagos – até o local de destino)
O vendedor tem as mesmas obrigações sob o termo CPT, adicionadas de providenciar o seguro. Essa condição pode ser usada para qualquer tipo de transporte.

Ponto crítico: o momento de entrega das mercadorias do exportador para o primeiro transportador.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao vendedor

– DAP (entregue no lugar)
O vendedor cumpre sua obrigação de entregar as mercadorias quando forem colocadas disponíveis para o comprador, não descarregadas no local de destino no país do importador. Esta condição pode ser usada para qualquer tipo de transporte.

Ponto crítico: local designado no destino, não descarregado.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao vendedor.

– DPU (entregue em local descarregado)
Obs: substituição ao DAT (mudança de 2010 para 2020)
O vendedor cumpre sua obrigação de entregar as mercadorias quando forem colocadas disponíveis para o comprador e descarregadas no local de destino no país do importador. Note que este é o único termo em que o exportador é obrigado a descarregar a mercadoria no local acordado.

Ponto crítico: no país do importador, no local designado.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao vendedor.

– DDP (entregue com direitos pagos)
O vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando coloca a mercadoria desembaraçada para a importação em local designado, não descarregada. Este termo pode ser usado para qualquer modalidade de transporte.

Ponto crítico: no país do importador, no local designado.
Desembaraço: na exportação e na importação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao vendedor.

Regras aplicadas para o modal aquaviário

– FAS (Porto de embarque designado)
Significa que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega, quando as mercadorias forem colocadas ao longo do costado do navio, no cais ou em barcaças do porto de origem designado, desembaraçadas para a exportação. Este termo só pode ser utilizado no transporte marítimo ou fluvial.

Ponto crítico: o costado do navio (cais ou barcaças).
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao comprador.
Seguro internacional: devido ao comprador.

– FOB (Livre a bordo)
O vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias estiverem a bordo do navio no porto de embarque designado. Este termo só pode ser usado para o transporte marítimo e de cabotagem. O termo FOB não é apropriado quando as mercadorias são manuseadas pelo transportador antes serem estivadas no navio.

Ponto crítico: a bordo do navio, no porto de embarque.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao comprador.
Seguro internacional: devido ao comprador.

– CFR (Custo e frete – Porto de destino designado)
O vendedor deve pagar os custos e o frete necessário para levar as mercadorias até o porto designado. Este termo só pode ser usado para transporte marítimo e de cabotagem. O risco de perdas e danos sobre as mercadorias são transferidos do vendedor ao comprador quando os bens estiverem a bordo do navio no porto de embarque.

Ponto crítico: a transferência de risco ocorre quando as mercadorias estiverem a bordo do navio no porto de embarque.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao comprador.

– CI (Custo, seguro e frete – Porto de destino designado)
O vendedor assume as mesmas obrigações atribuídas sob o termo CFR, mas acrescentando a obrigação de providenciar o seguro marítimo, apenas com cobertura mínima. O risco de perdas e danos sobre as mercadorias são transferidos do vendedor ao comprador quando os bens estiverem a bordo do navio no porto de embarque.

Ponto crítico: a transferência de risco ocorre quando as mercadorias estiverem a bordo do navio no porto de embarque.
Desembaraço: na exportação, devido ao vendedor.
Frete internacional: devido ao vendedor.
Seguro internacional: devido ao vendedor

Publio Junior
CEO
Fragata Internacional
Publicação 723E – ICC Paris