Três deputados do Psol apresentaram nesta quarta-feira (29) um projeto de lei (PL 8048/14) que retoma os pontos do decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu a Política Nacional de Participação Social. Nesta terça, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que susta a norma do Executivo.

Assim como o decreto presidencial, a proposta dos deputados Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ) cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Os conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

O Psol votou contra a derrubada do decreto presidencial, que ainda precisa ser confirmada pelo Senado. Na justificativa do projeto, os deputados dizem que os conselhos são “uma das formas mais consagradas de participação social no País”. Eles lembram que hoje existem, no âmbito federal, 40 conselhos, como os de saúde e educação, integrados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade.

“A intenção da apresentação deste projeto é dar a oportunidade de protagonismo do Legislativo para deliberar sobre uma forma de coordenar e sistematizar a atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção junto à administração pública”, dizem os parlamentares.

Veja a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara.

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