Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o projeto de lei (PLS 520/2013) que obrigará a disponibilização de vagas em estacionamentos públicos (o que compreende estacionamentos de empreendimentos comerciais, como shoppings), para veículos que transportam gestantes e crianças com até um ano e meio de idade. A proposta também sugere a ampliação das vagas reservadas atualmente para pessoas portadoras de deficiência e idosos,  que passariam de 2% para 3% do total disponibilizado.

A PL ainda está em trâmite. A matéria deve seguir diretamente para exame da Câmara dos Deputados, sem passar por votação no Senado, a não ser que seja apresentado algum recurso.

 

 

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