A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 420/14, que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Apresentada pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), a proposta acrescenta dispositivos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

A substituição tributária acontece quando um determinado contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, é responsável pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os produtos. Esse tipo de mecanismo é usado para facilitar a fiscalização de impostos com incidência sequencial ao longo da cadeia.

O autor lembra que a Lei Complementar 147/14, que recentemente alterou o Supersimples, já listou uma série de produtos que passaram a não ser atingidos pela substituição tributária. “Embora constituindo inegável avanço, a nova lista de exceções não contempla todas as micro e pequenas empresas e mantém a substituição tributária incidindo sobre grande número de produtos e praticamente sobre a totalidade das micro e pequenas empresas”, disse. Segundo Pedro Eugênio, a ideia do projeto é “extirpar, de uma vez, a substituição tributária sobre as micro e pequenas empresas”.

O deputado destaca que estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) com dados de 2012 concluiu que, suprimindo-se a substituição tributária das micro e pequenas empresas, exceto lista de 13 produtos, haveria apenas R$ 1,38 bilhão de redução de receita do ICMS aos estados. “Por outro lado devolveria às micro e pequenas empresas competitividade e justiça tributária”, argumenta.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

 Fonte: Câmara do Deputados
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