O Governo Federal, através do Decreto nº 8.414/2015, instituiu o programa Bem Mais Simples Brasil, com o qual pretende simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública.

Os empresários poderão solicitar a baixa das empresas pela internet e, segundo o Governo Federal, ocorrerá de forma imediata. É importante destacar que todos os débitos vinculados ao CNPJ da Empresa baixada, serão transferidos automaticamente para o CPF do(s) Sócio(s).

Fonte: Diário Oficial da União.

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