A Fecomércio MG informa que, no dia 24 de março de 2015, foi publicado o Decreto nº 46.728/2015, o qual trata da extinção da substituição tributária referente às operações de produtos alimentícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte.

A Federação tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor terciário, com fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais.

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