*Marcelo Morais, advogado da Fecomércio MG

A “Guerra Fiscal” vivenciada entre os Estados brasileiros vai ganhar novos contornos no que diz respeito à venda de produtos pela internet, o chamado e-commerce.

Atualmente, a Constituição do Brasil estabelece a seguinte forma de recolhimento/distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais: o Estado produtor terá direito a receber o valor referente à alíquota interestadual, já a unidade federativa em que o bem será consumido receberá a diferença resultante de sua alíquota interna e a interestadual.

Todavia, conforme a legislação vigente, as compras realizadas pela internet, mesmo que o consumidor esteja em um Estado diferente do estabelecimento comercial, são consideradas como se estivessem sendo concretizadas no comércio do vendedor, no qual a tributação é devida somente ao Estado de origem. É importante destacar que essa sistemática é proveniente da Constituição, elaborada em 1988. Na época, era impensável o avanço tecnológico advindo com a internet e muito menos o impasse que surgiria entre Estados, em função da possibilidade de se comprar produtos com essa ferramenta.

A “Guerra Fiscal” decorre pelo fato de que as empresas que realizam a venda de produtos pela internet se concentram em poucos Estados, em suma nos mais desenvolvidos e industrializados, que vendem para todo o país. Assim, os lugares com menores índices de industrialização acabam vendo uma possível arrecadação de tributos, oriunda do consumo de seus cidadãos, indo para outros Estados, uma vez que atualmente não recebem nenhuma fatia da tributação proveniente das compras realizadas pela internet.

Segundo a E-Bit, empresa especializada em informações sobre comercio eletrônico, o seguimento registrou faturamento de R$16 bilhões somente no primeiro semestre de 2014.

Face aos problemas advindos dessa nova realidade, os Estados mais prejudicados levaram a discussão para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), utilizando como fundamento o acordo entabulado para os casos de venda de automóveis pela internet, mas não tiveram êxito.

Face à latente “Guerra Fiscal” e desarmonia entre os Estados, o Congresso Nacional está analisando a PEC 197/2012, que pretende dar um fim na polêmica.

De acordo com a PEC, o Estado de destino da mercadoria ou do serviço terá direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Segundo o texto, com o passar dos anos, o Estado do destino chegará a receber 100% da tributação a partir de 2019, da seguinte forma: 2015 – 20% para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem; 2016 –  40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem; 2017 – 60% para o destino e 40% para a origem; 2018 – 80% para destino e 20% para a origem; a partir de 2019 – 100% para o Estado de destino.

A PEC 197/2012 fora aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro, e está sendo analisada no Senado.

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