A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, em novembro, o parecer elaborado pelo relator deputado Jorge Corte Real, que se manifestou por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512/2014. Ele anula débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), à qual caberá ao deputado Luiz Carlos Hauly o cargo de relator.

O departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

Postagens Recentes