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O Estado publicou no dia 27 de fevereiro o Decreto Nº 46.959, o qual altera o Art. 85 do Regulamento do ICMS, que diz respeito à data de recolhimento do ICMS de algumas atividades.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o [...]

O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou o prazo e envio do arquivo digital denominado Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Entenda.

Conforme a Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada pelo IBGE, as vendas no comércio varejista apresentaram queda histórica em 2015. O volume de vendas registrou uma retração de 4,3% em relação a 2014.

Em 2016, a feira Borsa Internazionale del Turismo reuniu, em Milão, empresários, entidades e consumidores finais em três dias de programação voltados ao fomento de negócios do setor.

A Fecomércio MG promove, no dia 7 de março, uma palestra instrutiva sobre as modificações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. As inscrições, gratuitas, são [...]

Maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira, dia 17, pelo acesso aos dados bancários dos contribuintes pela Receita Federal sem autorização judicial prévia.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo, que contém o Acordo sobre a Facilitação de Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, resultado da Rodada Doha.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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