As modificações recentes na legislação tributária foram tema de palestra realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em parceria com as entidades representativas do comércio, como a Fecomércio MG. O evento aconteceu no dia 23 de fevereiro, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), no bairro Lourdes, em Belo Horizonte.

No encontro, os especialistas deram ênfase na implementação da Emenda Constitucional 87/15 e nas modificações no regime de substituição tributária decorrentes da Lei Complementar nº 123/06, que se refere ao Simples Nacional.

De acordo com o advogado da Fecomércio MG Marcelo Morais, o evento foi de suma importância para os empresários do comércio de bens, serviços e turismo. “Por meio da apresentação, eles conheceram o posicionamento do Estado de Minas Gerais referente às alterações, o que é relevante para saber quais são as novas obrigações e as consequências de seu descumprimento”, comenta.

Morais destaca que a Federação está atenta a essas modificações e atua continuamente na defesa dos interesses das empresas mineiras do setor. A área Jurídica da Fecomércio MG está à disposição para solucionar dúvidas sobre o assunto pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br ou telefone 3270-3330.

Confira as apresentações realizadas na palestra:

Efeitos da Lei Complementar nº 147/14 no regime de substituição tributária

ICMS relativo ao diferencial de alíquotas

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