23 de set de 2016
Criada no ano passado, a Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais entregou o seu primeiro relatório ao governo do Estado, no dia 31 de agosto. O grupo, que tem como objetivo realizar análises e pesquisas sobre o sistema jurídico-tributário mineiro, buscou no encontro aumentar a competitividade da economia estadual. Representando a Fecomércio MG, o advogado Marcelo Morais ressaltou a relevância da comissão e os primeiros resultados obtidos. “Devido à complexidade da legislação, é de extrema importância que os contribuintes, por meio das entidades, estudem em conjunto as normas tributárias para que possam sugerir melhorias e ajustes. Uma das propostas está focada na redução das obrigações acessórias, que são onerosas e burocráticas.” A comissão conseguiu extinguir 720 regimes especiais tributários, com a inclusão destas normas no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Minas Gerais.
O projeto tem o apoio das secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), da Fazenda (SEF/MG) e de Planejamento e Gestão (Seplag); de representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG); da bancada mineira na Câmara dos Deputados; do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado (MPMG).
Também integram o grupo especialistas, consultores, estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).
*Crédito da foto: Veronica Manevy Imprensa MG