Por Fecomércio MG
Em Jurídico, Notícia Postado MP 764: benéfica para comércio e consumidores
Publicada em 27 de dezembro de 2016, a Medida Provisória autoriza a cobrança diferenciada de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou da forma de pagamento utilizada.
