31 de jul de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text disable_pattern=”true” align=”left” margin_bottom=”0″]A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou na semana passada o manual de orientação para o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) do Governo Federal. Essa é a quinta versão do documento, cuja publicação foi divulgada no Diário Oficial da União.
O manual de orientação esclarece os procedimentos necessários à regularidade do empregador junto ao FGTS, inclusive aqueles relacionados ao parcelamento de débitos de contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001, na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Além de estabelecer as contribuições sociais, essa lei autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.
A nova versão do material está disponível no botão desta matéria ou no site da Caixa (www.caixa.gov.br). Ao acessá-lo, é preciso clicar na aba “Downloads”, no canto superior da tela, e depois buscar o link “FGTS Manuais Operacionais”.
Sobre o Pert
Instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783/2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) oferece oportunidade para que os empresários e as pessoas físicas regularizarem suas dívidas tributárias e não tributárias com descontos nas multas e juros e também possibilidade de parcelamento. O programa receberá adesão até o dia 31 de agosto de 2017.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/1″][mk_button dimension=”three” size=”large” outline_skin=”dark” outline_active_color=”#fff” outline_hover_color=”#333333″ bg_color=”#004d99″ text_color=”light” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2017/07/fgts_manual_regularidade_do_empregador_v5.pdf” target=”_self” align=”center” fullwidth=”true” margin_top=”0″ margin_bottom=”15″]Acesse o manual de orientação da Caixa[/mk_button][/vc_column][/vc_row]