O Governo Federal sancionou nessa quinta-feira, dia 13 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 38/2017, conhecido como a Reforma Trabalhista. Dois dias antes, o Senado Federal já havia aprovado a redação final da proposta, assim como foi enviada pela Câmara dos Deputados. O texto-base recebeu 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. A proposta modifica mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o fim da obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical.

Apesar de fortalecer a negociação coletiva de trabalho, a reforma trabalhista retira das entidades sindicais sua principal receita ao extinguir a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical. “Assim como a medida, são necessárias outras formas de custeio das atividades sindicais, de modo que a qualidade da atuação dos representantes das categorias econômica ou profissional não seja prejudicada e continue cada vez mais eficiente”, considera a assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado.

Embora as entidades sindicais se oponham ao fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, as medidas de atualização das leis trabalhistas eram uma demanda aguardada por diversos setores econômicos, como o comércio de bens e serviços. “A aprovação da reforma trabalhista é positiva, porque tende a alavancar a competividade e a produtividade do país, promovendo maior inserção econômica e um ambiente de negócios mais capaz de gerar empregos e renda”, avalia Tacianny.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, acredita que as mudanças nas regras de contratos temporários e da jornada parcial possam gerar até 5 milhões de empregos formais no país. Nogueira justifica o argumento ao lembrar que a adoção dessas formas contratuais chega a 16% nas nações mais desenvolvidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), enquanto no Brasil não ultrapassa 6% do total de empregos formais.

Para Tacianny, a reforma trabalhista deve refletir, inclusive, na redução das desigualdades sociais. “É inegável que o surgimento e o desenvolvimento tecnológico vêm influenciando diretamente o mercado de trabalho. Nesse contexto, é primordial que a legislação seja atual, clara, objetiva e compatível com a nova e complexa realidade das empresas”, considera.

A reforma fez uma revisão da CLT, criada em 1º de maio de 1943, pelo governo Getúlio Vargas. “A Consolidação das Leis do Trabalho é uma lei feita para outros tempos, quando não havia esses métodos modernos de produção em escala diversificada”, observa o professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore. Um estudo feito pela própria USP mostra que dos 625 artigos da CLT que dizem respeito aos direitos trabalhistas, 255 ainda não haviam sido atualizados nestes 74 anos.

A proposta aprovada prevê, entre os pontos, a supremacia do negociado sobre o legislado, a possibilidade de a jornada diária ser de 12 horas com 36 horas de descanso e a extensão do direito de parcelamento das férias em até três vezes. Em resposta aos pontos controversos da proposta, como o que aborda o tratamento da gestante e lactante em ambiente insalubre, há o compromisso do governo em aperfeiçoá-los por meio de Medida Provisória (MP) ou Projeto de Lei (PL).

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