6 de set de 2017
Pontos sobre a Reforma Trabalhista foram esclarecidos na Fecomércio MG, em workshop sobre a Lei nº 13.467/17, sancionada pelo Governo Federal em julho. Empresários, representantes do varejo, advogados, contabilistas e outros profissionais puderam acompanhar e dirimir dúvidas sobre os principais pontos da nova lei, que afetará diretamente as relações de trabalho a partir de novembro, quando a norma entrará em vigor. O encontro foi conduzido pela assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado, e pelo advogado, professor e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), Paulo Roberto Sifuentes Costa. Quem também marcou presença no workshop foi o deputado federal e presidente da Fecomércio SE, Laércio Oliveira, relator do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que altera as Leis de Terceirização, parte elementar da Reforma Trabalhista. O PL foi transformado na Lei Ordinária 13.429/2017.
Na oportunidade, o presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Lázaro Luiz Gonzaga, ressaltou a importância do encontro para os diversos setores da economia. “As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as mudanças relativas à terceirização impactam, diretamente, empresários, gestores e funcionários. Por isso, a necessidade desse workshop, que busca esclarecer as principais dúvidas sobre tais modificações”, afirmou.
Foram abordados diversos tópicos como sobreposição das negociações e acordos coletivos de trabalho, jornada, banco de horas e férias, teletrabalho (home office), contrato intermitente, profissionais autônomos, trabalho da mulher e uso de uniforme.
Debate sobre a Reforma
Para Paulo Sifuentes, o ponto mais importante da Reforma Trabalhista é o que ele chama de “acolhimento da coletividade”. “A nova lei, inevitavelmente, proporcionará uma reflexão sobre o modelo sindical vigente, em especial, no que tange a questão da unicidade sindical. O mundo moderno do Direito do Trabalho requer essa flexibilidade”.
Sifuentes advertiu sobre as Medidas Provisórias (MPs) que deverão ser anexadas à nova Lei. “Há ainda muitos pontos a serem revistos. Aqueles negativos serão eliminados com os ajustes que virão, por meio das MPs. Por isso, é preciso ter cautela e aguardar o tempo necessário para que a nova ordem trabalhista seja bem empreendida”, recomendou.
O advogado salientou que a Reforma é muito bem-vinda. “A CLT brasileira, instrumento significativo para toda a sociedade, tem mais de 70 anos. Ficou arcaica e merecia ajustes. A Reforma trouxe novos horizontes atingindo mais de 100 artigos relevantes. Trata-se de uma nova era para as relações de trabalho”, concluiu.
O deputado federal e presidente da Fecomércio SE, Laércio Oliveira, ratificou que as adequações à Lei serão feitas. “A modernização das relações de trabalho se fazia necessária há muito tempo. A partir das novas modalidades, como o trabalho intermitente, o cenário muda para melhor em todos os aspectos. Fico feliz em contribuir com o país.”
A assessora jurídica da Fecomércio MG, Tacianny Machado, apresentou os principais pontos da Reforma. A advogada destacou que a nova lei tende a estimular a abertura de postos de trabalho. “A Reforma propõe mais mobilidade nas relações trabalhistas, o que pode resultar no aumento da geração de emprego e na diminuição da informalidade”, pontuou.
Tacianny convidou os presentes a manter contato constante com a Federação, enviando à assessoria jurídica da Fecomércio MG todas as dúvidas sobre a Reforma. “O setor precisa de uma pauta de reivindicações consolidada. O diálogo permanente é fundamental para os avanços”, considerou.
Ponto de destaque
Os palestrantes também chamaram a atenção dos presentes para uma questão significativa da nova lei, que diz respeito aos acordos coletivos. A Reforma preconiza que acordos e negociações coletivas entre empresas e sindicatos prevalecem ante o que hoje é estabelecido pela CLT. Para os especialistas, com a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, “o acordado prevalecerá sobre o legislado”.
A assessora jurídica da Fecomércio MG, Tacianny Machado, afirmou que os gestores devem acompanhar constantemente os acordos e negociações. “Conhecer os acordos coletivos da empresa é primordial para que não haja nenhum equívoco. Haverá um período de adaptação às novas regras, mas se manter atualizado é vital para atender o que prevê o marco legal”, ressaltou.