13 de nov de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text disable_pattern=”true” align=”left” margin_bottom=”0″]O contribuinte em Minas Gerais ganhou mais tempo para refinanciar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Um decreto, publicado no dia 10 de novembro, reabriu o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.
A nova data para refinanciamento do imposto começou nesta segunda-feira (13/11) e vai até o dia 15 de dezembro. O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve ser realizado, obrigatoriamente, até o dia 20 de dezembro de 2017.
Sobre o PRCT
O Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT), conhecido como Novo Regularize, foi instituído pela Lei Estadual nº 22.549, de 1º de julho de 2017. Ele possibilitou que pessoas físicas e jurídicas façam um novo financiamento das dívidas tributárias com o Governo de Minas Gerais, incluindo débitos com o ICMS, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de outras taxas estaduais.
Nesta oportunidade, a prorrogação do prazo para adesão se limita ao ICMS.
Para outras informações sobre o assunto, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/1″][mk_button dimension=”three” size=”large” outline_skin=”dark” outline_active_color=”#fff” outline_hover_color=”#333333″ bg_color=”#004d99″ text_color=”light” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2017/11/Decreto-Prorrogação-PRCT.pdf” target=”_self” align=”center” fullwidth=”true” margin_top=”0″ margin_bottom=”15″]Decreto com a prorrogação do PRCT relativo ao ICMS[/mk_button][/vc_column][/vc_row]