22 de ago de 2018
Um projeto de lei (PL) à espera da sanção do governador Fernando Pimentel pode permitir ao Estado de Minas Gerais vender as dívidas tributárias e não tributárias vencidas. De acordo com o texto inicial, pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão adquirir esses créditos. No entanto, o PL sofreu modificações substanciais, com a inclusão de diversas matérias que poderiam prejudicar os contribuintes mineiros. O debate sobre o PL 5.012/2018 contou com a participação de entidades como a Fecomércio MG.
A medida, que altera a Lei 22.914/2018, foi aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa, em 8 de agosto. O PL inova ao assegurar aos beneficiários desses créditos, e não mais à Fazenda Pública, a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos valores. Assim, o responsável pela dívida passa a dever o credor privado que adquiriu o crédito e não mais o Estado. A proposição também estabelece que os valores devem ser reajustados por indicadores de mercado.
Entre outras novidades, o PL garante ao devedor ou contribuinte à regularidade fiscal de seus débitos, mediante a expedição de certidão. Para isso, não podem existir outras restrições ou apontamentos em nome dessa pessoa após a realização da cessão do crédito.
Prejuízo aos contribuintes
Um substitutivo acrescido ao projeto, e aprovado pela Comissão de Administração Pública, gerou debate de algumas entidades de classe, como a Fecomércio MG, Fiemg, Faemg, Federaminas, Sindusfarq e Ocemg. Segundo o coordenador Jurídico Tributário e Legislativo da Fecomércio MG, Marcelo Morais, o substitutivo continha diversos dispositivos que poderiam prejudicar os contribuintes, o que demandaria um estudo mais profundo de seus impactos.
Devido à alteração introduzida no dia 24 de julho, o projeto foi retirado da pauta do Plenário no dia seguinte, a pedido da Federação e de outras entidades, pelos deputados estaduais Antonio Carlos Arantes, Anselmo José Domingos e João Magalhães. Em contrapartida, a entidade se comprometeu a analisar, com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), os impactos do projeto.
Após diversas reuniões entre os empresários e a SEF, as entidades, compartilhando do mesmo entendimento técnico do Jurídico Legislativo da Fecomércio MG, trabalharam em conjunto para retirar os artigos 3º, 21º e 22º do PL. Eles foram excluídos da proposição aprovada no começo de agosto. “Só conseguimos essa vitória porque há um trabalho diário de acompanhamento da pauta do Poder Legislativo estadual e envolvimento do empresariado, o que faz toda a diferença”, defende Morais.
Segundo o coordenador Jurídico Tributário e Legislativo da Federação, a mobilização acentua o compromisso da entidade com seus representados. “A ação da Fecomércio MG reforça o compromisso da entidade de defender os contribuintes de forma técnica e efetiva, mantendo o crescimento dos setores de comércio, serviços e turismo no Estado.”
Foto: Clarissa Barçante/ ALMG