22 de out de 2018
Os empresários têm até 31 de outubro para encaminhar o formulário com seus pontos de vista sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que será lançado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Para obter esse retorno, o Fisco abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, disponível no site do órgão.
O Pró-Conformidade, como é conhecido em âmbito federal, pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas e evitar os desvios de conduta. Segundo a advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro, a proposta é inspirada em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias, que seguem um modelo mundialmente reconhecido de favorecimento às práticas de conformidade tributária.
Bons contribuintes
Por meio de etapa prévia do programa será estabelecida uma classificação dos contribuintes, conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal. Para isso, quatro critérios objetivos serão analisados:
• Situação cadastral compatível com as atividades da empresa;
• Aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações;
• Apresentação das declarações e das escriturações dentro do prazo;
• Adimplência no pagamento dos tributos devidos.
Mariel também ressalta que o objetivo do programa é criar condições mais favoráveis aos contribuintes que têm um bom relacionamento com o fisco. Para essas empresas será facilitado o cumprimento das obrigações e prestado um atendimento mais rápido, quando demandado. “O bom contribuinte terá prioridade no atendimento de suas demandas, além de ser previamente comunicado de suas pendências, para fins de regularização”, salienta a advogada.