26 de fev de 2019
Em debate com mais afinco desde o governo Michel Temer, a implementação da Reforma Tributária é aguardada por muitos empresários na gestão de Jair Bolsonaro. A possibilidade de simplificar e reduzir a carga tributária, associada à praticidade da legislação no país, foram temas do Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG, ocorrido na última quinta-feira (21/02), no auditório do Senac em Minas.
O encontro reuniu renomados profissionais das áreas jurídica, contábil e econômica, que abordaram os principais impactos da carga tributária na operacionalização dos negócios. Os palestrantes também debateram quais ações podem diminuir o peso dos tributos e impulsionar o desenvolvimento econômico.
Mesmo com os holofotes em relação à proposta de Reforma da Previdência, recentemente entregue ao Congresso, a Reforma Tributária se mantém entre os maiores desafios do governo. Uma das questões que envolve o tema foi tratada na palestra magna do evento, presidida pelo coordenador jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais, que teve a participação da doutora em Direito Tributário, Betina Treiger Grupenmacher.
A advogada explanou sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em face a uma resposta de solução de consulta da Receita Federal, que tentou limitar o direito dos contribuintes. “O empresário que não questionou a cobrança estipulada na Lei 12.973/2014 deve ter cautela ao optar por deixar de pagar imediatamente os tributos. Ao fazer isso, ele pode gerar um desequilíbrio financeiro nas empresas, que podem não suportar”, ressaltou.
Na outra parte da palestra, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra; o advogado tributarista e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, Valter Lobato; e o procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, abordaram a provável estrutura e as mudanças que a Reforma Tributária precisa promover. O secretário apresentou alguns pontos que devem ser avaliados na construção de uma nova legislação, tanto por empresários quanto por consumidores e agentes políticos. Entre os questionamentos apontados por Cintra à plateia, destaque para a discussão sobre a melhor forma de reduzir a incidência dos impostos sobre os itens mais consumidos pela população, tanto de baixa renda como de alto poder aquisitivo.
Para este ano, ele sinalizou que três projetos devem entrar na pauta do governo: a objetivação na cobrança do PIS/Cofins, razão de vários questionamentos; a readequação do imposto de renda à realidade global; e a desoneração tributária da folha de pagamento como estímulo à geração de empregos no país. “A construção da Reforma Tributária, baseada em debates nacionais, deve caminhar no decorrer do ano com esses três projetos”, sinalizou.
Para o presidente do Conselho de Assuntos Tributários, Valter Lobato, a Reforma Tributária representa um grande desafio, pois as propostas precisam estimular o crescimento, já que as atuais são arcaicas e desestimulam o desenvolvimento. “As ações que temos hoje paga-se mais quem menos tem, é complexo para entender e não apresentam seguranças jurídicas necessárias para os empresários”, disse.
Na sequência, a nova gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi abordada pelo procurador chefe da Fazenda Nacional, Ranulfo Pingosvik de Melo. O painel contou com a presença da advogada Luciana Goulart, que também foi presidente de mesa, e do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, que tratou sobre a Lei Estadual nº 23.172/2018.
Tributos e fiscalização
No período da tarde, o Seminário da Fecomércio MG contou com a participação de especialistas na área fiscal e tributária, que destacaram como os governos federal e estadual tem implementado recursos e estratégias mais modernas com o objetivo de diminuir os processos burocráticos.
Os contabilistas Valmir Rodrigues da Silva e Márcio Magno, palestrantes do segundo painel, conduzido pela contabilista Keren Happuch Mirante Ferreira, abordaram a complexidade das obrigações acessórias e a necessidade de revisão de algumas, consideradas obsoletas ou agravantes para a operacionalização dos negócios, especialmente para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Em outro painel, presidido pelo coordenador do jurídico sindical da Fecomércio MG, Thiago Magalhães, os especialistas em Direito Tributário Rafhael Frattari e Alexandre Alkmin falaram sobre a ilegalidade do Decreto Estadual nº 47.457/2018 bem como sobre a decisão do STJ no HC 399.109, segundo a qual seria possível prender o contribuinte quando este declarar e não recolher o ICMS.
Ao fim do seminário, o superintendente adjunto da Receita Federal em Minas Gerais, Orlando Soares dos Santos, apresentou um balanço das ações de fiscalização realizadas em 2018 e como o órgão tem modernizado sua atuação para garantir o pleno desenvolvimento das organizações no país. Já o Secretário Adjunto da Fazenda Estadual, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, destacou a importância da aprovação das reformas com o intuito de equilibrar as contas públicas, e, consequentemente, transformar a saúde financeira em investimentos sociais e em mais incentivo aos negócios.
A advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro, encerrou o Seminário reforçando o papel da entidade em conduzir ações que visam aprimorar, melhorar e simplificar o dia a dia do empresariado mineiro. “O evento realizado pela Federação promoveu o debate sobre temas que impactam os negócios e precisam ser reavaliados pelas entidades governamentais. Começamos aqui e vamos adiante para encontrar melhores resoluções para os processos tributários”, finaliza.
O 3º Seminário de Direito Tributário pode ser acompanhado, na íntegra, neste link.