12 de dez de 2019
** Maria Luiza Maia Oliveira – Presidente interina da Fecomércio MG
Alcançar equilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário, pagar em dia os salários dos servidores públicos estaduais e ter condições de investimento em infraestrutura e bem-estar social. Não são poucos os desafios do governo de Minas Gerais para recuperar o Estado, que nos últimos anos têm enfrentado uma das mais agudas crises de sua história, marcada por consecutivos déficits fiscais.
Para tentar reverter esse cenário, o Poder Executivo estadual apresentou à Assembleia Legislativa o Plano de Recuperação Fiscal do Estado. A proposta visa restabelecer a situação fiscal, sanear as finanças e aumentar a disponibilidade orçamentária para ações que contribuam para o desenvolvimento de Minas Gerais. Além disso, o plano materializa o desejo do governo estadual de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governo federal neste ano.
A atual situação do Estado é preocupante. De acordo com um diagnóstico recente, elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda, Minas Gerais acumulou um déficit orçamentário de R$ 36,2 bilhões entre 2014 e 2018, sendo R$ 11,2 bilhões só no ano anterior. Esses prejuízos tornaram o Estado um dos entes mais endividados da Federação, com dívida consolidada bruta de R$ 114 bilhões.
A implementação do plano busca, justamente, amenizar esses números e motivar a retomada do crescimento econômico em Minas. Entre as sugestões propostas para a equacionar a situação fiscal está a alteração da estrutura de cargos e salários para servidores públicos estaduais. De acordo com números do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), a relação da despesa de pessoal com a receita corrente líquida (RCL) saiu de 68% em 2014 para 79% em 2017, aumentando quase R$ 13 bilhões em apenas quatro anos.
Frente a este cenário, a proposta do Executivo estadual contempla o redesenho da política de pessoal, considerando que progressões elevadas nos últimos anos de carreira ou a extensão de carga horária acabam gerando distorções, com aposentados ganhando mais do que servidores no meio da carreira.
O Plano de Recuperação Fiscal também prevê a autorização para privatizar empresas de setores como financeiro, de energia e de saneamento. O intuito dessa medida é utilizar os recursos provenientes da venda de companhias como Cemig, Copasa, Codemge e Codemig para o pagamento de passivos. Esses recursos podem atenuar a grave situação vivenciada pelas administrações locais, que, em grande parte, dependem das transferências do Estado para manter serviços básicos em funcionamento.
Os impactos do desajuste fiscal em Minas Gerais exigem ações céleres. Por isso, a Fecomércio MG apoia medidas relativas ao contingenciamento de despesas e à recomposição do fluxo de caixa do Estado, desde que não estejam atreladas ao aumento da carga tributária para os empresários mineiros. Tais propostas são essenciais à preservação e ao desenvolvimento do ambiente de negócios em Minas, especialmente ao setor de comércio e serviços, que tem direto e significativo impacto na estrutura econômica e social do Estado.