A Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, por 90 dias, a validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (DAU), além das certidões positivas com efeitos de negativa de débitos. A medida foi estabelecida por meio da portaria conjunta nº 555, publicada no dia 24 de março de 2020, pelos dois órgãos da União.

A certidão negativa de débitos (CDN) é um documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos. Ela pode ser requerida, por exemplo, por candidatos que desejam participar de processos seletivos ou por empresas que queiram contratar com o poder público.

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