A Câmara dos Deputados aprovou, por 232 votos a 222, um destaque que retirou o direcionamento de 4% da arrecadação de Sesc e Senac para o custeio da nova Embratur. A proposta constava no artigo 32, incisos I e II, e no parágrafo único do relatório da Medida Provisória (MP) 907/2019, cujo o relator foi o deputado Newton Cardoso Jr. (MDB/MG). A MP, aprovada nessa segunda-feira (27/04), transforma a Empresa Brasileira de Turismo em agência na forma de serviço autônomo. Todas as mudanças promovidas pelos deputados foram acatadas pelo Senado Federal na noite de terça-feira (28/04).

O resultado da votação ressaltou a efetividade da ação coordenada nacionalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para demonstrar a importância do Sistema Comércio para a atividade turística. A Fecomércio MG agiu no Estado, junto à bancada mineira na Câmara, solicitando aos deputados federais que permanecesse inalterada a destinação dos recursos recolhidos em favor de Sesc e Senac. O pedido, encaminhado ao relator e aos demais parlamentares do Estado, recebeu 24 votos favoráveis dessa bancada.

A presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira, lembra a excelência das duas instituições quando o assunto é turismo. “Sesc e Senac realizam um trabalho de comprovada e reconhecida qualidade não só na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, bem como na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros. Caso não conquistássemos essa grande vitória, com apoio da bancada mineira, a sociedade teria imensuráveis prejuízos”, adverte.

Argumentos da CNC

A iniciativa da Federação envolveu o envio de um ofício aos deputados de Minas, além de uma nota técnica elaborada pela CNC. No documento, a Confederação destaca que o corte de 4% da verba destinada ao Sesc e Senac geraria enorme retrocesso social, violando princípios constitucionais da valoração social do trabalho, da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e da garantia ao desenvolvimento nacional.

Segundo dados da CNC, o Sesc recebe anualmente cerca de 3 milhões de turistas em seus hotéis e pousadas Brasil afora. Ao todo, essa instituição possui 43 unidades de hospedagem que valorizam o turismo social. Já o Senac é o principal agente de educação profissional voltado à atividade turística no país, presente em mais de 1,8 mil municípios, de Norte a Sul, onde mantém infraestrutura de ponta com mais de 600 unidades de ensino e pedagógicas.

Recursos e tramitação

Ao apresentar o destaque à MP 907/2019, a bancada do PCdoB lembrou que a vinculação de 4% das verbas de Sesc e Senac à Embratur provocaria um corte de R$ 300 milhões nos serviços sociais prestados pelas duas instituições. Assim, uma das principais fontes de receita para a nova agência será o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que será abastecido com o adicional da tarifa de embarque internacional – hoje direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Anac).

Antes de perder a vigência, o que ocorreria no dia 5 de maio, a matéria foi enviada para votação no Senado Federal, onde recebeu, nessa terça-feira (28/04), 79 votos a favor dos 81 possíveis. Aprovada em sessão remota, a matéria segue, agora, para a sanção presidencial na forma de projeto de conversão em lei (PLC).

* Com informações das agências Câmara dos Deputados e Senado Federal

Postagens Recentes