Com o intuito de garantir que os contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o Fisco estadual, o deputado Bartô (Novo), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, protocolou, junto à mesa do Parlamento mineiro, o Projeto de Lei 1.761/2020. A proposição prevê a alteração da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, por meio da ampliação dos permissivos legais, o que possibilita a redução de multas e juros de créditos tributários no processo administrativo.

O projeto de lei foi protocolado a pedido da Fecomércio MG e do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. A expectativa da entidade é que, uma vez aprovada, a proposta possa reduzir os índices de inadimplência no Estado, aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária.

A Fecomércio MG sugeriu a apresentação e apoia a aprovação do Projeto de Lei 1.761/2020 pela Assembleia de Minas de Gerais, tendo em vista os benefícios que trará aos contribuintes mineiros. Segundo a Federação, a proposta proporcionará grandes benefícios aos contribuintes mineiros, e também, ao Estado de Minas, principalmente diante da situação vivenciada por toda a população frente ao avanço da pandemia do novo coronavírus.

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