As medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais foram suspensas por 90 dias, em determinação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). O órgão, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), estabeleceu a mudança por meio da Portaria 158/2020, exceto para casos onde houver risco de prescrição. As medidas são as seguintes:

I. Remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação;
II. Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

A Portaria 158/2020 também determinou que os atendimentos aos devedores e seus representantes devem ser mantido e realizados, preferencialmente, de forma não presencial, por um dos seguintes meios:

I. Endereço eletrônico (e-mail);
II. Aplicativos de mensagem de texto instantânea ou de videoconferência disponíveis na internet;
III. Telefone.

Durante o período estabelecido pela norma serão aceitas cópias digitalizadas nos formatos PDF, JPG, GIF, PNG e BMP, enviadas eletronicamente com os mesmos efeitos dos respectivos originais, nos termos do Decreto nº 10.278/2020.

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