A administração pública da capital mineira anunciou mais uma medida para atenuar os efeitos econômicos causados pela pandemia de Covid-19. Por meio do Decreto nº 17.319/2020, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos devidos e à situação fiscal perante a Fazenda Pública municipal, válidas em 18 de março de 2020.

A certidão negativa de débitos (CND) é um documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos. Ela pode ser requerida, por exemplo, por candidatos que desejam participar de processos seletivos ou por empresas que queiram contratar com o poder público.

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