O ministro da Economia, Paulo Guedes, estabeleceu por meio da Portaria 139/2020, a prorrogação do recolhimento de tributos federais, mediante a situação especifica decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (03/04) do Diário Oficial da União.

O artigo 1° da portaria destaca que as contribuições previdenciárias de que tratam o artigo 22 da Lei 8.212/1991, devidas pelas empresas, e a contribuição expressa no artigo 24 da Lei 8.212/1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências de março e abril de 2020, deverão ser pagas junto às competências julho e setembro de 2020, nesta ordem.

A Portaria 139/2020 especifica, ainda, em seu artigo 2º, sobre a prorrogação do recolhimento da contribuição para os fundos PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O recolhimento desses valores é tratado por algumas normas, como o artigo 18 da Medida Provisória 2.158-35/2001, o artigo 10 da Lei 10.637/2002 e o artigo 11 da Lei 10.833/2003.

Assim, com a mudança estabelecida pela portaria, todas essas contribuições relativas às competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas juntamente com aquelas devidas nas competências julho e setembro de 2020.

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