A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) celebrou, nesta terça-feira (09/06), com a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais (Fecomerciários MG), a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2020 aplicável ao comércio varejista e atacadista em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada do Estado.

Com vigência até 31 de dezembro de 2020, a CCT regulamenta as condições de trabalho das categorias econômica e profissional representadas pelas federações, fixando índices salariais, condições diferenciadas de piso salarial para as microempresas e empresas de pequeno porte, autorização para a utilização de mão de obra em feriados, ampliação do prazo para uso do banco de horas, dentre outros temas relacionados às relações do trabalho.

Uma novidade importante trazida nesta CCT foi a ratificação dos termos da Medida Provisória (MP) 936/2020, possibilitando às empresas, neste momento de exceção causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), realizar a redução de jornada e salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados enquadrados na faixa salarial que a MP impõe previsão em instrumento coletivo.

A Federação destaca que a observância da CCT é obrigatória tanto para o empregador quanto para o empregado, sendo que eventual descumprimento das regras contidas no instrumento sujeita à aplicação de multa ao infrator, além de gerar passivo trabalhista para a empresa.

Em caso de dúvidas sobre esta e outras convenções coletivas de trabalho, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br ou pelo telefone (31) 3270-3330.

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