A legislação mineira ganhou uma norma que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do chamado poder regulamentar. Ele é assim denominado por produzir regulamentos e decretos sem participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Promulgada pelo governo de Minas como a Lei Estadual nº 23.665/2020, a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (11/06).

De acordo com a nova legislação, é considerado ato de improbidade administrativa a expedição de ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar estabelecido pela Constituição do Estado ou pela legislação estadual em vigor. A eventual edição desses atos submete a autoridade estadual que o expedir às sanções previstas em lei federal sobre o tema.

É considerado ato normativo infralegal os decretos, instruções, portarias, circulares, memorandos, ofícios ou qualquer ato normativo expedido com base no poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo e que acarrete:

a) criação de direitos ou deveres não previstos em lei;
b) ampliação, restrição ou modificação de direitos ou deveres previstos em lei;
c) extinção ou anulação de direitos ou deveres previstos em lei.

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