Os empresários ganharam mais tempo para quitar tributos federais neste momento de pandemia de Covid-19. O ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio da Portaria nº 245/2020, prorrogou o recolhimento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/1991, o artigo 25 da Lei nº 8.870/1994 e os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/1991. A mesma portaria estendeu o prazo da contribuição de que trata o artigo 24 da Lei nº 8.212/1991, devida pelo empregador doméstico.

Com isso, as contribuições relativas à competência maio de 2020, desde que previstas em alguma dessas normas, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Também foi prorrogado o recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que tratam o artigo 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o artigo 10 da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 11 da Lei nº 10.833/2003, relativas à competência maio de 2020. Esses pagamentos deverão ser realizados, de forma conjunta, com as contribuições devidas nas competências outubro de 2020.

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