O ministro da Economia, Paulo Guedes, disciplinou critérios e procedimentos para a elaboração de propostas e a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no contencioso tributário de pequeno valor. As regras foram publicadas por meio da Portaria nº 247/2020.

O contribuinte que aderir a transação aceitará automaticamente, de forma plena e irretratável, todas as condições estabelecidas na norma, não podendo contestar os valores posteriormente. A proposta de transação por adesão será realizada por meio edital publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ligada ao Ministério da Economia.

Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado a partir da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que referente a débitos distintos.

Diante dessa situação, a PGFN editou a Portaria nº 14.402/2020, estabelecendo as condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Um dos aspectos que serão avaliados pelo órgão para conceder a transação será o grau de recuperabilidade das dívidas, mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos.

A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por meio do portal “Regularize” (www.regularize.pgfn.gov.br), por adesão à proposta da PGFN, mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3332 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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