Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal foram modificados na última sexta-feira (29/05). Na ocasião, a Secretaria Especial da Receita Federal expediu a Portaria nº 936/2020, que alterou a Portaria nº 543/2020, prorrogando a suspensão desses prazos até o dia 30 de junho de 2020. Entre os procedimentos administrativos inclusos na portaria estão:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e
V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

O órgão também esclarece que o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal permanecerá restrito até o dia 30 de junho de 2020.

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