O governo de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.994/2020, prorrogou até o dia 31 de julho deste ano os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Também foram prorrogados até o dia 31 de julho os prazos dos processos administrativos tributários e de determinadas obrigações acessórias. A mudança foi autorizada com advento do Decreto 47.977/2020.

De acordo com o governo do Estado, os prazos foram mais uma vez estendidos em função do estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em todo o território mineiro.

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