O procurador-geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 15.413/2020, prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão dos prazos relativos ao início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado, inclusive, a partir do mês de fevereiro. Para estender esse prazo, a norma alterou a Portaria PGFN nº 7.821, editada em 18 de março deste ano.

Também foram suspensos até 31 de julho pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

I – os prazos para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948/2017;
II – os prazos para apresentação de manifestação de inconformidade e para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previstos no artigos 18 da Portaria PGFN nº 690/2017;
III – os prazos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no artigo 6º, inciso II, e no artigo 20 da Portaria PGFN nº 33/2018.
IV – apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
V – instauração de novo Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

Por fim, ainda foi estendido, até 31 de julho de 2020, o prazo para adesão à transação extraordinária, prevista na Portaria nº 9.924/2020.

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