PGFN suspende exclusões de parcelamentos e medidas de cobrança administrativa

2 de jul de 2020

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O procurador-geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 15.413/2020, prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão dos prazos relativos ao início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado, inclusive, a partir do mês de fevereiro. Para estender esse prazo, a norma alterou a Portaria PGFN nº 7.821, editada em 18 de março deste ano.

Também foram suspensos até 31 de julho pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

I – os prazos para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948/2017;
II – os prazos para apresentação de manifestação de inconformidade e para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previstos no artigos 18 da Portaria PGFN nº 690/2017;
III – os prazos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no artigo 6º, inciso II, e no artigo 20 da Portaria PGFN nº 33/2018.
IV – apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
V – instauração de novo Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

Por fim, ainda foi estendido, até 31 de julho de 2020, o prazo para adesão à transação extraordinária, prevista na Portaria nº 9.924/2020.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.413-de-29-de-junho-de-2020-264501993″ target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Leia, na íntegra, a Portaria nº 15.413/2020[/mk_button][/vc_column][/vc_row]

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