A Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, por 30 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPENDs) relativas a créditos tributários federais e da Dívida Ativa da União (DAU), válidas na data de publicação dessa norma. A medida foi estabelecida por meio da Portaria Conjunta nº 1.178/2020, publicada nessa segunda-feira (13/07).

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos. Ela pode ser requerida, por exemplo, por candidatos que desejam participar de processos seletivos ou por empresas que queiram contratar com o poder público.

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos (CPEND) é expedida, por sua vez, quando existe um débito com efeitos suspensos, como em casos de decisão judicial, recurso administrativo ou por força de depósito judicial.

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