A Secretaria Especial da Receita Federal, por meio da Portaria nº 4.105 de 2020, prorrogou a norma que estabelece as regras sobre o atendimento no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Com a publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (31/07), o atendimento presencial nas unidades da Receita permanece restrito até o dia 31 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório.

Na mesma oportunidade, foram suspensos os prazos para prática de atos processuais perante a Receita Federal e procedimentos administrativos, previstos no artigo 7º da Portaria nº 543 de 2020. A interrupção dos prazos também é válida até o dia 31 de agosto de 2020.

Postagens Recentes